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Câmara Municipal de Domi
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI N.º 42 /2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO EM ALTO JUCU,
NESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
desapropriação, um imóvel com área de 900m? (novecentos metros quadrados), com o valor de
R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser desmembrada de uma área de
294.785,56 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados, e
cinquenta e seis decímetros quadrados), localizada em Alto Jucu, Município de Domingos
Martins/ES, pertencente a Germano da Silva Salles, e que limita-se, pelos diversos lados, com
Augusto Biúgger, Rio Jucu, Benedicto Martins, Alberto Pothin e a quem mais de direito, e
adquirido, por compra de Germano Broedel e sua mulher, conforme Escritura Pública lavrada
pelo tabelião interino Cleto Neves, nas notas do Tabelião Nelson de Faria Santos, em 3-9-935,
e, transcrita/registrada no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o Nº 1.225, às
fis./página 104 do Livro 3-B, registrada em 22 de outubro de 1935.
Art. 2º A área adquirida será destinada à construção de quadra esportiva para a
Escola Municipal de Ensino Fundamental de Cristo Rei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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