materia nº 37/2008

Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Qdomingosmartins.es,gov.br - gabinetedomingosmartins.es.gov.br
PROJETO LEI Nº 37/2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE
PRÉDIO NA RUA JOÃO BATISTA WERNESBACH E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada edificação em situação especial a construção de um prédio
de uso misto, de 02 (dois) andares, com 04 (quatro) lojas no térreo e 02 (dois)
apartamentos residenciais no primeiro andar, sem garagem, localizado na Rua “João Batista
Wernesbach”, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes,
respeitando-se os indices urbanísticos e critérios previstos no Código de Obras e no Termo
de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual com fulcro no art. 5º,
8 6º, da Lei Federal 7.347/85 e na legislação vigente até a implantação do futuro Plano
Diretor do Município - PDM.
Parágrafo Único. A especificidade da construção do Prédio de que trata o “caput”
é decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público
Estadual e o empreendedor, com a participação do Poder Executivo Municipal, expressando
a vontade popular manifestada em Audiência Pública promovida pelo Ministério Público
Estadual.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes,
obedecido o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual,
expedirá o Alvará de Licença para a execução da obra que obriga o empreendedor em todos
os seus termos.
Art. 3º Os casos omissos decorrentes desta edificação em situação especial, serão
submetidos ao Prefeito Municipal através de relatório técnico que formalizará a decisão
através de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.