br-locleg corpus explorer

← Domingos Martins (ES)

materia nº 41/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2008
Date 2008-05-14
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
native_id2493

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-06-06 Sancionada S Recebido pelo Ofício nº 422/2008/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 747.
2008-05-30 Extração de Autográfo S Encaminhado pelo autógrafo nº 36/2008 por meio do Ofício nº 273/2008/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 30/06/2008.
2008-05-29 Aprovado por unanimidade S Aprovado por unanimidade em 29/05/2008.
2008-05-29 Incluído na Ordem do Dia S Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2008-05-29 Emitido Parecer S Acabado o prazo de vista da matéria e emitido parecer favorável desta comissão encaminhamos para a CFO.
2008-05-20 Pedido de Vista S O presente Projeto de Lei recebeu pedido de vista do Vereador Osmar José de Oliveira.
2008-05-20 Lido no Expediente do Dia S Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2008-05-14 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 603.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Câmara Municipal ae Dormun
OS Martir
Protocolizado sot on? Be é
Em 144, A
Estado do Espirito seno CDA
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingasmartins.es.gov.br
comunicacaoQDdomingosmartins.es.gov.br - gabineteQDdomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 4! 2008
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, em face do disposto no Inciso 1, do art. 26 da Lei Nº
1.437/98, Estatuto do Magistério Público Municipal de Domingos Martins fica o Prefeito
Municipal autorizado, no exercício de 2008, a prorrogar os contratos temporários com
professores selecionados na forma do Decreto Normativo Nº 879/2006, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão do não preenchimento dos
cargos do magistério através do concurso público realizado em 09 de março de 2008, conforme
Edital nº 01/2008.
Parágrafo Unico. O prazo dos contratos serão limitados até o término do ano letivo
de 2008, conforme Ata de Reunião e Termo de Ajuste firmado com o Ministério Público Estadual
em, 09 de maio de 2008.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte desenvolverá todos os meios
técnicos e administrativos para a realização de novo concurso público a fim de complementação
do quadro efetivo para os exercícios de 2009 e seguinte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins-ES, 14 de maio de 2008.
Us itaçdo
Prefeito

open original →