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Câmara Municipal ae Dormun
OS Martir
Protocolizado sot on? Be é
Em 144, A
Estado do Espirito seno CDA
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PROJETO DE LEI N.º 4! 2008
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, em face do disposto no Inciso 1, do art. 26 da Lei Nº
1.437/98, Estatuto do Magistério Público Municipal de Domingos Martins fica o Prefeito
Municipal autorizado, no exercício de 2008, a prorrogar os contratos temporários com
professores selecionados na forma do Decreto Normativo Nº 879/2006, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão do não preenchimento dos
cargos do magistério através do concurso público realizado em 09 de março de 2008, conforme
Edital nº 01/2008.
Parágrafo Unico. O prazo dos contratos serão limitados até o término do ano letivo
de 2008, conforme Ata de Reunião e Termo de Ajuste firmado com o Ministério Público Estadual
em, 09 de maio de 2008.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte desenvolverá todos os meios
técnicos e administrativos para a realização de novo concurso público a fim de complementação
do quadro efetivo para os exercícios de 2009 e seguinte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins-ES, 14 de maio de 2008.
Us itaçdo
Prefeito
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