Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em JO 5. f
É », SF fo)
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br .
comunicacaoQQdomingosmartins.es.gov.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 45 /2008
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DOMINGOS MARTINS - APAE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins - APAE, com a finalidade de repassar material
de consumo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender ao “Projeto APAE ART”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 28 de maio de 2008.
Weed
Prefeito
a
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONVÊNIO Nº. 214/2007
Convênio que entre si celebram o ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO,
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SETADES e o MUNICÍPIO DOMINGOS DE
MARTINS, tendo por objeto a realização de
despesas de custeio para manutenção da
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE DE DOMINGOS
MARTINS.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 27.080.530/0001-43, com sede na Prça João Clímaco, Cidade
alta, Vitória/ES, doravante denominado CONCEDENTE, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETADES, com sede na Av. Nossa Senhora
dos Navegantes, 225, Praia do Suá — Vitória - ES, neste ato representada por seu
Secretário de Estado, Carlos Roberto Casteglione Dias portador da C.l. n.º
366.911, expedida pela SSP/ES,ES e C.P.F. n.º 710.507.017-04, e o MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS, inscrito no CNPJ / MF sob o nº 27.150.556/0001-10,
com sede na Rua Bernadino Monteiro,22, Centro, Domingos Martins/ES, CEP nº
29.260-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Sr. Wanzete Kruger, portador da carteira de identidade nº
438.994, expedida pela SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº. 488.147.097-34, em
conformidade com os autos do processo nº. 38611201 e com fundamento na Lei
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04
de maio de 2000; na Lei nº. 8.376, de 31 de julho de 2006; no Decreto Estadual
nº. 1.242- R, de 21 de novembro de 2003 e na Portaria AGE/SEFAZ nº. 01/2006,
de 06 de abril de 2006, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá
pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 - O presente convênio tem por objeto a realização de despesas de custeio
para a manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de Domingos Martins, visando à melhoria da qualidade do atendimento de 60
(sessenta) pessoas com deficiência, conforme Plano de Trabalho especialmente
elaborado que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES À
a, compete:
2.1 - Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeir:
ul
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.1.1 — Ao CONCEDENTE:
a) transferir os recursos financeiros previstos no plano de trabalho,
observados as parcelas e a periodicidade contidas no cronograma de
desembolso;
b) apoiar os procedimentos técnicos e operacionais necessários pra a
execução do objeto, prestando assistência aa CONVENENTE;
c) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à
execução deste convênio; e
d) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos
por força deste convênio.
2.1.2 — Ao CONVENENTE:
a) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste
convênio;
b) aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE exclusivamente
na execução do objeto;
c) apresentar ao CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatórios
técnicos e físico-financeiros das atividades;
d) manter os recursos transferidos pelo CONCEDENTE em conta
bancária individualizada e aberta exclusivamente para esse fim;
e) manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória
das despesas realizadas em virtude deste convênio;
f) registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste
convênio;
9) observar e cumprir as regras da Lei nº. 8.666/93 na celebração de
contratos necessários para execução do objeto do presente convênio,
admitida a adoção da modalidade de licitação prevista na Lei nº.
10.520/02; e
h) prestar contas ao CONCEDENTE de todos os recursos que lhe
forem transferidos, devolvendo aqueles não aplicados, inclusive da
contrapartida em valor correspondente ao percentual executado do
objeto;
2.1.2.1 - Os documentos de que trata a letra “e” deverão ser emitidos em nome do ;
CONVENENTE, citando o número do convênio, ficando à disposição dos órgãos .
j
CEA
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
de controle, coordenação e supervisão do Governo Estadual e, em especial, do
CONCEDENTE, por um prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da
aprovação da prestação de contas final.
CLÁUSULA TERCEIRA —- DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto
do presente convênio é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3.2 — CONCEDENTE transferirá ao CONVENENTE, para execução do presente
convênio, recursos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correndo a despesa
à conta da dotação orçamentária 08.242.0016.2895, UG 470901, Gestão 47901,
conforme discriminação abaixo:
Fonte: 0101 ED: 3.3.40.39 - R$ 5.000,00.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
4.1 - O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na cláusula terceira em
favor do CONVENENTE, em conta bancária específica vinculada a este
instrumento, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de
trabalho, somente sendo permitido saques para o pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem
bancária ou para aplicação no mercado Financeiro.
4.1.1 — Dados bancários para transferência e movimentação dos recursos.
Banco 021 — BANESTES; Agência 119; conta nº 12.563.276.
4.2 - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a
terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial
referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.
4.3 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste convênio, enquanto não
utilizados, em caderneta de poupança do Banco do Estado do Espírito Santo -
BANESTES, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista
para prazos menores.
aplicados no objeto do convênio ou da transferência, estando sujeitos às mesmas
4.4 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, õ,
condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos. L
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA A
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
5.1 - O presente convênio vigerã a partir do primeiro dia seguinte ao da
publicação de seu extrato na imprensa oficial até 31 de Maio de 2008, conforme
prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
5.2 — Sempre que necessário, mediante proposta do CONVENENTE devidamente
justificada, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares,
serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente convênio.
5.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o CONCEDENTE
deverá promover a prorrogação do prazo de vigência do presente convênio,
independentemente de proposta do CONVENENTE, limitado o prazo de
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
5.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá
ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do
término da vigência do convênio ou da última dilação de prazo, sendo
expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência
ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SEXTA — DA FISCALIZAÇÃO
6.1 - O CONCEDENTE conservará a autoridade normativa e exercerá função
gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da execução e prestação
de contas deste convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o
poder discricionário de reorientar as ações e de acatar ou não justificativas com
relação às eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação
das unidades de controle interno e externo.
6.2 - O CONVENENTE franqueará livre acesso aos servidores do sistema de
controle interno e externo do CONCEDENTE (Auditoria Geral do Estado —- AGE e
Tribunal de Contas do Estado —- TCEES) ou à autoridade delegada, a qualquer
tempo e lugar , bem como a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta
ou indiretamente a este convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PROIBIÇÕES
7.1 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou
representante do CONVENENTE, para:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência
ou similar;
b) finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
c) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; Ig! -
il
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
d)
e)
L)
9)
realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
repasses para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar, e
realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos; e
repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
7.2 - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação financeira de
recursos recebidos, por descentralização de crédito.
7.3 - É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste
convênio, exceto ações complementares, na conformidade do parágrafo único do
art.24 da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.
CLÁUSULA OITAVA — DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
8.1 - A prestação de contas final deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias após
a data final da data de extinção do convênio, instruída com os seguintes
documentos:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) cópia do plano de trabalho;
c) cópia deste instrumento, com a indicação da data de sua publicação;
d) relatório da execução físico-financeira (Anexo C da Portaria
AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);
e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os
recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os
rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos (Anexo D da Portaria
AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);
f) relação dos pagamentos efetuados (Anexo E da Portaria AGE/SEFAZ
nº. 01-R/2006);
jus
J
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
9) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
do presente convênio (Anexo F da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-
R/2006);
h) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento e conciliação bancária;
i) cópia do termo de aceitação definitiva da obra;
j) comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não aplicados,
inclusive os rendimentos da aplicação financeira, à conta indicada
pelo CONCEDENTE;
k) demonstrativo da aplicação dos recursos próprios, quando for o caso,
apresentando balancete financeiro e a relação dos pagamentos
efetivados, e
1) relação de bens adquiridos, produzidos e construídos com recursos
do convênio.
8.2 — As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas até 30 (trinta)
dias após o repasse de cada parcela de recursos e deverá ser composta da
documentação especificada nas alíneas “d” a “h” do subitem anterior.
8.3 - Na primeira prestação de contas parcial, o CONVENENTE deverá
apresentar, obrigatoriamente, a cópia dos despachos adjudicatório e
homologatório da licitação realizada ou justificativa para a sua dispensa ou
inexigibilidade, com o devido embasamento legal.
8.4 - As prestações de contas serão analisadas pelo CONCEDENTE, que decidirá
pela regularidade ou não da aplicação dos recursos, de acordo com as regras e
critérios previstos na Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.
8.5 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação
de contas parcial, o CONCEDENTE suspenderá imediatamente a liberação de
recursos e notificará o CONVENENTE, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
8.6 - Decorrido o prazo da notificação a que se refere o item anterior, sem que a
irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação o CONCEDENTE
instaurará processo de tomada de contas e comunicará o fato à Auditoria Geral
do Estado - AGE.
8.7 - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e restarem
exauridas todas as providências cabíveis, o CONCEDENTE registrará o fato no
Cadastro de Convênios no SIAFEM, instaurará a tomada de contas e
encaminhará o processo ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade.
6
o
AA
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
8.8 - Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo fixado, o
CONCEDENTE poderá conceder prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na
forma da lei, comunicando o fato à Auditoria Geral do Estado.
8.9 - Esgotado o prazo, referido no item anterior e não cumpridas as exigências,
ou ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo
para o erário, o CONCEDENTE adotará as providências previstas no item 8.7.
8.10 - Aplicam-se as disposições dos itens 8.7 e 8.8 aos casos em que o
CONVENENTE não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no
convênio, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1 — O presente convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua
vigência, acompanhada da prestação de contas parcial, quando implicar
complementação de recursos financeiros.
9.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste convênio com alteração
da natureza do objeto, ou das metas.
9.3 — As alterações ao presente convênio, com exceção das que tenham por
finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser
previamente submetidas à Procuradoria Geral do Estado, órgão ao qual deverão
os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
94 — É obrigatório o aditamento do instrumento convenial quando se fizer
necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de
valor, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo
do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO BLOQUEIO E DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
10.1 - A inadimplência por parte do CONVENENTE ou o descumprimento das
cláusulas do presente convenio autoriza o CONCEDENTE a bloquear recursos e
a denunciar o convênio, bem como instaurar a competente Tomada de Contas.
10.2 - A liberação das parcelas do convênio pelo CONCEDENTE será suspensa
até a correção das impropriedades, nos casos a seguir especificados:
a) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pelo CONCEDENTE;
Ju 7
C
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
b) quando for verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas ou práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública;
c) quando o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo CONCEDENTE dos recursos ou pela AGE;
d) quando for descumprida, pelo CONVENENTE, qualquer cláusula ou
condição do presente convênio.
10.3 - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem
transferidos pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a
Fazenda Pública Estadual, quando:
a) não for executado o objeto da avença;
b) não forem apresentadas, nos prazo exigido, as prestações de contas;
e
c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
convênio.
10.4 - O CONVENENTE se compromete também a recolher à conta do
CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do
recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução
do objeto ainda que não tenha feito a aplicação.
10.5 - O CONVENENTE fica obrigado a restituir eventual saldo de recursos,
inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras, no prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção deste convênio.
10.6 - Fica ainda o CONVENENTE obrigado a restituir ao CONCEDENTE
eventual saldo de recursos caso o objeto venha a ser executado com menor
quantidade total de recursos que a inicialmente prevista, atendida a
proporcionalidade entre recursos estaduais e contrapartida fixado no ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no Diário Oficial do
11.1 - O CONCEDENTE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º (quinto)
Estado, a qual deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data. pl
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS AÇÕES DE PUBLICIDADE
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.1 - Eventual publicidade de obras, aquisições, serviços ou de quaisquer outros
atos executados em função deste convênio ou que com ele tenham relação,
deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em geral.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
13.1 - O presente convênio extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo
decurso de seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto por mútuo
consenso.
13.2 — Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com
antecedência minima de 30 (trinta) dias, sendo imputadas ao CONCEDENTE e
ao CONVENENTE as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo
em que tenha vigido o ajuste e sendo-lhes creditados, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período.
13.3 - Constituem motivo para denúncia do convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o
disposto no ajuste; e
c) falta de prestação de contas no prazo estabelecido.
13.4 - O presente convênio será também extinto pela superveniência de norma
legal que o torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONTINUIDADE
14.1 - Na hipótese de paralisação ou ocorrência de outro fato relevante, fica
facultado ao CONCEDENTE assumir ou transferir a execução do objeto deste
convênio, de modo a evitar a descontinuidade da execução das ações pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS E
CONSTRUÍDOS
15.1 - Os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos,
transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste
convênio serão de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto no
art.25 da Portaria AGE/SEFAZ 01-R, de 10 de abril de 2006, e demais normas .
regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DISPOSIÇÕES FINAIS
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.1 - Havendo celebração de contratos entre o CONVENENTE e terceiros,
visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste convênio, tal
contratação não acarretará responsabilidade solidária ou subsidiária do
CONCEDENTE pelas obrigações trabalhistas ou fiscais, assim como não existirá
vínculo funcional ou empregatício entre os terceiros e o CONCEDENTE.
16.2 - Caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE por este convênio
sejam objeto de nova descentralização ou transferência necessária à execução
do plano de trabalho, tais transferências se subordinarão às mesmas condições e
exigências deste convênio e da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.14 - Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da capital do Estado do
Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem,
para dirimir dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser
resolvidas administrativamente.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em O3(três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Di):
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
Pelo mulé
Wir e Kruge vid
Prefeito Municipáfde Domingos Martins
Pelo CONVENENTE
Vitória/ES, 96 de dezembro de 2007.
Testemunhas:
2- e
Nome cj aa Dev polcde tadAfNome Zaxiço Cigiiio Ccctrro
CPF nº Gt + 20% «Si 6 g PF nº Cylsee 244 Ge
10
TADO HO TU NANTO
DIÁRIO OFICIAL
Poder Executivo
Vitória - Segunda-feira | 21
31 de Dezembro de 2007
Processo nº ; 38438658
Registro AGE: 005303
Concedente: Estado do Espírito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Município de Afonso
Cláudio
Objeto: Cooperação técnica e
financeira para Realização de
despesas de custeio e aquisição de
equipamentos e materiais
permanente, para manutenção e suo
na Sociedade Civil de Amparo 3
Velhice Ninho de Amor
Valor R$ 13.700,00 (Treze mil e
setecentos reais) de responsabilidade
do Concedente.
Vigência - Até 31 de dezembro de
2008, iniciando-se no dia
imediatamente posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária:
47.901.08.241.0016.2896
Elemento de Despesa: 4.4.40.42 e
3.3.40,39
Fonte: 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Resumo de Convânio n.º 212/
2007
Processo nº : 38462010
Registro AGE: 005277
Concedente: Estado do Espírito
Santo por Intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Municipio de Vila Pavão
Objeto: Realização de despesas de
custeio para manutenção da
Associação Pestalozzi de Vila Pavão.
Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vigência - Até 31 de maío de 2008,
iniciando-se no dia imediatamente
posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária:
47.901.08.242.0016.2895
Elemento de Despesa: 3.3.40.39
Fonte: 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Protocolo 69181
=>
Resumo de Convênio n.º 170/
2007
Processo nº: 38263009
Registro AGE: 005306
Concedente: Estado do Espirito
Santo por Intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Município de Cachoeiro
de Itapemirim
Objeto: Realização de despesas de
custeio e aquisição de equipamentos
para o lar Nina Arueira.
Valor 21.500,00 (vinte e um mil e
quinhentos reais).
Vigência - Até 30 de dezembro de
2008, iniciando-se no dia
imediatamente posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária:
47.901.08.241.0016.2896
Elemento de Despesa: 3.3.40.39e
4.4,40.42
101
, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Castegllone Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Resumo de Convênio n.º 155/
2007
Processo nº : 37670620
Registro AGE: 005299
Concedente: Estado do Espírito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Soclal - SETADES
Convenente: Município de Pancas.
Objeto: Reforma e ampliação da
Creche da Obra Social Luzia.
Valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Vigência - Até 31 de dezembro de
2008, iniciando-se no dia
imediatamente posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária: -
47.901.08.243.0016.2893
Elemento de Despesa: 4.4.40.42
Fonte: 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Resumo de Convênio n.º 189/
2007
Processo nº ; 38005298
Registro AGE: 005295
Concedente: Estado do Espírito
Santo por Intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Municipio de Rio
Bananal
Objeto: Construção do Centro de
Referência de Assistência Social -
CRAS.
Valor: R$ 423.979,90 (quatrocentos
e vinte e três mil e novecentos e
setenta e nove reais e noventa
centavos), sendo R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) do
concedente e R$ 73.979,90 (setenta
e três mil e novecentos e setenta e
nove reais e noventa centavos) de
contrapartida do convenente.
Vigência - Até 31 de dezembro de
2009, iniciando-se no dia
imediatamente posterior à Publicação.
Dotação Orçamentári
47.901.08.244.0016.1891
Elemento de Despesa: 4.4.40.42
Fonte: 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Resumo de Convânio n,º.214/
2007 .
Processo nº : 38611201
Registro AGE: 005304
Concedente: Estado do Espírito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Municipio de Domingos
Martins
Objeto: Realização de despesas de
custelo para a manutenção da
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Domingos Martins.
Valor R$ 5.000,00(cinco mil reals)
Vigência - Até 31 de 05 de 2008,
iniciando-se no dia imediatamente
posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária:
47.901.08.242.0016.2895
Elemento de Despesa:
Fonte: 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
.3.40.39
Resumo de Conv
2007
Processo nº : 39975211
Registro AGE: 005289
Concedente: Estado do Espírito
Santo por Intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Município de Cachoeiro
de Itapemirim
io n.º 174/
Objeto: Aquisição de equipamentos
e material permanente para as
entidades Projeto Nossa Criança e
Aprisco Rei Davi.
Valor : R$ 40.500,00 (quarenta mit
e quinhentos reais).
Vigência - Até 31 de maio de 2008,
iniciando-se no dia imediatamente
posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária:
47.901.08.243.0016.2893 e
47.101.14.422.0182.8881
Elemento de Despesa: 4.4.40.42
Fonte:0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Resumo de Convênio n.º 209/
2007
Processo nº : 39286746
Registro AGE: 005274
Concedente: Estado do Espírito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Município da Serra
Objeto: Cooperação técnica e
financeira para aquisição de
equipamentos e materlais
permanente, visando a melhoria na
qualidade dos atendimentos
realizados pelos serviços de
acolhimento institucional para
crianças e adolescentes
vulnerabilidade social.
Valor: 59.321,30 (Cinquenta e nove
mil, trezentos e vinte e um reais e
trinta centavos).
Vigência - Até 31 de 05 de 2008,
iniciando-se no dia Imediatamente
posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária:
47.101.14.422.0182.8881
Elemento de Despesa: 3.3.40.39 e
44.40.42
Fonte: 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
em
Resumo de Convênio n.º 116/
2007
Processo nº ; 38592789
Registro AGE: 005275
Concedente: Estado do Espírito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Soclal - SETADES
Convenente: Município de Nova
Venécia
Objeto: Realização de despesas de
custeio e aquisição de material
permanente para a Casa do Vovô
Augustinho Batista Veloso.
Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Vigência - Até 31 de maio de 2008,
iniciando-se no dia imediatamente
posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária:
47.901.08.241,0016.2896
Elemento de Despesa: 3.3.40.39e
4.4,40.42
Fonte: 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Protocolo 69182
== a
Resumo de Convênio n.º 172/
2007
39197093
Registro AGE: 005286
Concedente: Estado do Espirito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Soclal - SETADES
Convenente: Município de cachoeiro
de Itapemirim
Objeto; Realização de despesas de
custeio e aquisição de equipamentos
para a Casa de Passagem.
Valor: 10.500,00 (dez mil e
quinhentos reais)
Vigência - Até 31 de maio de 2008,
inlciando-se no dia imediatamente
posterior à Publicação.
Dotação Orçamentár
47.901.14.422.0182.8881
Elemento de Despesa: 4.4.40.42
Fonte; 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Resumo de Convênio n.º —068/
2007
Processo nº : 37402170
Registro AGE: 005284
Concedente: Estado do Espírito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Município de Linhares
Objeto: Realização de despesas de
custelo para manutenção do Serviço
de Enfrentamento à Violência, Abuso
e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
Valor: R$37.200,00( trinta e sete mit
e duzentos reais).
igênci 12 (doze) meses,
iniciando- se no dia imediatamente
posterior ao da publicação.
Dotação Orçamentária:
47.901.08.243.0016.4890
Elemento de Despesa: 3.3.40.39
Fonte: 0101
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Resumo de Convênio n.º 181/
2007
Processo nº ; 38376687.
Registro AG! 05283
Concedente; Estado do Espirito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: APAE de Muqui.
Objeto: Aquisição de equipamentos
e material permanente para uso na
Entidade.
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais)
Vigência - Até 31 de dezembro de
2008, iniciando-se no dia
imediatamente posterior à Publicação.
Dotação Orçamentária:
47.901.08.242.0016,2895.
Elemento de Despesa: 4.4.50.42.
Fonte: 0101.
Vitória, 28 de dezembro de 2007.
Carlos Roberto Casteglione Dias
Secretário de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social
Resumo de Convênio n.º 117/
2007
Processo nº ; 38263106
Registro AGE; 005267
Concedente: Estado do Espirito
Santo por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - SETADES
Convenente: Município de Iconha
Objeto: Realização de despesas de
custeio para manutenção do Grupo 32
Idade "Reencontro com a Vida”.
Valor R$ 5.113,00 (tinco mil e cento
e treze reais).
Vigência - Até 31 de dezembro de
2008, iniciando-se no dia
Imediatamente posterior à Publicação.
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROCESSO N.º 38611201
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO N.º 214/2007 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO, ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETADES
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inscrito no CNPJ nº
27.080.530/0001-43, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO,
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SETADES, inscrita no CNPJ nº
03.252.312/0001-80, situada à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 225, Praia do Suá —
Vitória - ES, neste ato representado por seu Secretário de Estado, Givaldo Vieira da Silva,
portador da C.l. n.º 812.132, expedida pela SSP/ES,ES e C.P.F. n.º 987.672.327-87,
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, inscrito
no CNPJ nº 27.150.556/0001-10, localizado à Rua: Bernadino Monteiro, nº 22, Centro,
Domingos Martins - ES, CEP nº 29.260-000, representado pelo seu Prefeito, Wanzete
Kruger, brasileiro, portador da C.I. nº 438.994 — ES e CPF nº 488.147.097-34.
RESOLVEM celebrar o Primeiro Termo Aditivo, de acordo com os preceitos contidos na
Constituição Federal e na Lei 8.666/93, visando a execução de ações sociais previstas na
Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, de 07 de dezembro de 1993, observando a Lei
9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto Estadual n.º 1.242-R, de 21 de novembro de
2003, a Portaria AGE/SEFAZ N.º 01-R, de 06 de abril de 2006, a Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000, Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e
Instrução Normativa STN nº 03, de 19 de abril de 1993, e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2007, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Convênio n.º
214/2006 para 31 de dezembro de 2008 conforme Plano de Trabalho devidamente
aprovado, que passa a fazer parte integrante do instrumento, independente de transcrição.
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam inalteradas as demais cláusulas do Convênio original a que este Termo Aditivo se
refere.
E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias
de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que
surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Vitória (ES), de de 2008.
Givaldo Vieira da Silva
Secretário de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social
Wanzete Kruger
Prefeito Municipal de Domingos Martins
TESTEMUNHAS:
D 2)
Nome: Nome:
CPF n.º: CPF nº
ES ”
STS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro, nº 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP: 29260-000 — Fone: (27) 3268-3075/3268-1239
www.domingosmartins.es.gov.br
secmas(Ddomingosmartins.es.gov.br / gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
PLANO DE TRABALHO FOLHA: 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO PROPONENTE [gre
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 27.150.556/0001-10
ENDEREÇO
Rua Bernadino Monteiro, nº. 22 - Centro —
CIDADE UF CEP DDD/FONE | EA
Domingos Martins ES 29.260-000 27) 3268 -1239 Municipal
CONTA CORRENTE BANCO | AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BANESTES 119 DOMINGOS MARTINS
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
Wanzete Kruger 488.147.097-34 —
CL/ ÓRGÃO] CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
EXPEDIDOR Prefeito Municipal Prefeito
438.994 - SSPYES L.
TELEFONE ENDEREÇO | CEP
| (27) 3268-1736 Rua Adolfo Hulle, nº. 81 - Centro 29.260-000
2- OUTROS PARTÍCIPES |
NOME CNPJ. "EA
Associação: de; Pais e Amigos dos F
Excepcionais de Domingos Martins 05.588.213/0001-08
Nome do Responsável Função fes
Chefe de divisão de serviços urbanos
Imar Lampier 416.580.517-34
CY'Órgão Expedidor Cargo ” | Matrícula
388.498 - SSP/ES Chefe de divisão
ENDEREÇO CIDADE CEP:
| Rua Pedro Saleme, S/Nº - Parque Alpina EE Martins 29.260 - 000
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
TÍTULO DO PROJETO INÍCIO | TÉRMINO | |
Projeto "APAE ART” Dezembro/2007 Dezembro/2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Cooperação técnica e financeira para realização de despesas de custeio para a manutenção da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins - APAE DE DOMINGOS MARTINS, visando à
melhoria da qualidade do atendimento de 60 pessoas com deficiência, bem como de seus familiares.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: É
O “Projeto APAE ART” são oficinas manuais de pintura em tela, pintura em tecido, pintura em madeira,
reciclagém, bordados, tricô, crochê e ponto cruz. Estas são consideradas atividades complementares nas áreas
de Terapia Ocupacional, Psicologia, Recreação Dirigida e Serviço Social que tem como objetivo auxiliar no
tratamentó;g desenvolvimento psicomotor dos usuários mais comprometidos, e ainda, proporcionar a integração
(espaço de escuta e troca) e socialização dos mesmos junto aos seus familiares e a comunidade.
gre
ps
q
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro, nº 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP: 29260-000 — Fone: (27) 3268-3075/3268-1239
www.domingosmartins.es.gov.br
secmas(Qdomingosmartins.es.gov.br / gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
i
PLANO DE “TRABALHO | FOLHA:
o 213
[|4- CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META | ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR | FÍSICO DURAÇÃO
FASE
Unidade
1 Atendimento a Pessoas com Pessoas 100
deficiência e seus familiares
Oficinas manuais de pintura em :
2 tela, pintura em tecido, pintura Unidade 08 Dezembro/2008 | Dez/2008
em madeira, reciclagem,
bordados, tricô, crochê e ponto
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
3.3.40.39 Transferências a R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 -
Municipios/Subvenção
Social .
1
H— +
TOTAL GERAL R$ 5.000,00 —-
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bemardino Monteiro, nº 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP: 29260-000 — Fone: (27) 3268-3075/3268-1239
www.domingosmartins.es.gov.br
em: d
omingosmartins.es.gov.br / gabineteQDdomingosmartins.es.gov.br
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Mar/08
Meta | Jun/08 | Jul/08 |
Fev/08 Mar/08 Mai/08
7. DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do preponente, declaro, para fins de provar junto à Secretaria de Estado do
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
SETADES, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexistem
débitos de qualquer natureza junto a quaisquer órgãos da Administração Pública Estadual, que impeçam a
transferência de recursos oriundos de dotações consignados no orçamento do Estado do Espírito Santo, na forma
deste Plano de Trabalho.
de 2007. fi A
a Municipal
Domingos Martins, de
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovo o presente Plano de Trabalho
Local/Data
Responsável/Estado
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
na, Prefeitura Municipal de Domingôs Martins
à ESPÍRITO SANTO
Emissão: 28/05/2008
PERÍODO DE 01/01/2008 ATÉ 28/05/2008
Conta ; ..12.563.276 - PMDM/ SETADES AQUIS. MATERIAL APAE ART Saldo Anterior : 00,00 -
Banco : 021 - Banestes Agência: 119 Valor Saldo
pesclção Hips [ocean [7 Demo] Criio] Dóme] Cri
26/03/2008
Rec de(a) SETADES - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSIST E DES. SOCI | Talão Nº 0000669/2008 Receita: AITERSDNOOO “OUTRAS TRANSE DE CONV. DOS ESTADOS 2» EPT PE
Toa do Dia 670312008
Cree
Saldo na Contabilidade: 5.000,00
(01) O Banco Debitou e a Contabilidade Não Creditou (Despesa a Contabilizar) 0,00
(02) O Banco Creditou e a Contabilidade Não Debitou (Receita a Contabilizar) 0,00
(03) A Contabilidade Creditou e o Banco Não Debitou (Valor não Debitado pelo Banco) 0,00
(04) A Contabilidade Debitou e o Banco Não Creditou (Valor Não Creditado pelo Banco) 0,00
Saldo no Banco : 5.000,00
E&L ERP - Contabilidade Pública Eletrônica. Página l de 1 E&L Produções de Software LTDA