materia nº 32/2008

Câmara Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins - ES, 26 de maio de 2008.
MENSAGEM Nº 32/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2007 - ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS-ES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter a essa Colenda Casa Legislativa o anexo projeto de lei
complementar que propõe alteração do artigo 101 do Estatuto dos Servidores do Município de
Domingos Martins, que versa sobre o adicional de insalubridade.
Importante considerar que tal medida se faz necessária em razão da recente publicação da
Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, que assim prescreve:
“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode
ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
Consoante consta, essa orientação foi firmada ao negar provimento a Recurso Extraordinário
que aventava a legitimidade do cálculo do adicional de insalubridade com base no salário
mínimo, previsto na Lei Complementar 432/85 do Estado de São Paulo.
Em seus fundamentos, a Corte Suprema acentuou que a referida norma estaria em confronto
com a vedação prevista na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
Diante do exposto, estamos certos que a presente mensagem merecerá o apoio e a
aquiescência de Vossa Excelência e seus dignos pares para a aprovação da matéria,
oportunidade que renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
ns
Prefeito