materia nº 45/2005

Expediente do dia Pretos anão da de Deminoga Mertina
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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
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E ed PROJETO DE LEINº é5 72005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS,
CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 298/98 DO CONSELHO
CURADOR DO FGTS E ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 460/04 DO
CONSELHO CURADOR DO FGTS, DE 14/12/2004.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
. AM. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio da Carta de Crédito FGTS, mediante convênio
a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
An. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas
pertencentes ca patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em
benefício da população a ser beneficiada pelo Programa Carta de Crédito FGTS.
Parágrafo Único — As áreas a serem utilizadas no Programa de Carta de Crédito
FGTS deverão fazer frente para a via pública existente, contar com q infra-estrutura
necessária, de acordo com a realidade do Município.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Carta de Crédito
FGTS, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Municipais de Ação Social e Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único — Poderão ser integradas ao projeto Programa Carla de Crédito
FGTS outras entidades, mediante convênio desde que tragam ganhos para a produção,
condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediato de
unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
An. 4º - Para garantir o pagomento/quitação das prestações mensais dos
financiamentos com recursos do FGTS que serão concedidos aos beneficiários das unidades
habitacionais do Programa Carta de Crédito FGTS, o Executivo Municipal fica autorizado a
constituir uma caução financeira em conta aberta na Caixa Econômico Federal, cujos
recursos serão provenientes dos próprios financiamentos que cada beneficiário irá contratar
pera viabilizar as operações do Programa Corta de Crédito FGTS.
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo V/A
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único — O Executivo Municipal receberá os recursos dos financiamentos do
FGTS através de Conta aberta na Caixa Econômica Federal, exclusiva para as operações do
Programa Carta de Crédito FGTS, cujo crédito ocorrerá após as assinaturas dos contratos
individuais com os beneficiários das unidades habitacionais, ficando autorizado a
transferência imediata dos valores creditados para Conta Gráfica Caução, sob a gestão
financeira da Caixa Econômica Federal, constituindo a garantia do financiamento, para
pagamento/quitação dos prestações mensais que serão devidas a coda benefício das
unidades habitacionais do Programa Carta de Crédito FGTS.
Art. 5 º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
An. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 13 de setembro de 2005.
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Prefeito Municipal!
Sr. Presidente . . .
EEB 6a o parta sa ma de A Comissão de Legisinção 4 SCMDM para incluir na pauta
V. Ex", para as demais provislências, Justiça o Redação Final, a sessão Extraordinária
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À SCMPM para incluir na
aut: sessão ordinária.
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