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PROJETO DE LEI Nº 46/2008
Altera os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Municipal
n°1.345/94 que fixa perímetro urbano das
localidades de Aracê, Paraju, Ponto Alto e
Perobas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei 1.345/94, passarão a ter s seguinte redação:
“Art. 1° ......................................................................................................................................
Art. 2º O perímetro urbano de Aracê compreende a área circundada por um raio de 2000 (dois mil)
metros lineares, com eixo central na Praça Municipal de Aracê, localizada entre as quadras Q9, Q10, Q13 e Q14 do Loteamento Pedra Azul, Distrito de Aracê.
Art. 3º O Perímetro urbano de Paraju compreende a área circundada por um raio de 2000 (dois mil)
metros lineares, com eixo central na quadra situada em frente à Igreja Católica de Paraju.
Art. 4º O perímetro urbano de Ponto Alto compreende a área circundada por um raio de 2000 (dois
mil) metros lineares, com eixo central no cruzamento da Rua Principal com Rua do Campo, em Ponto
Alto, Distrito de Paraju.
Art. 5º O perímetro urbano de Perobas compreende a área circundada por um raio de 2.000 (dois
mil) metros lineares, com eixo central na Praça Pedro Tesch, em Perobas, Distrito de Paraju.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2008.
RICARDO SALEME
Presidente
Justificação
O anteprojeto ora apresentado objetiva alterar as áreas de perímetro urbano das
localidades de Aracê, Paraju, Ponto alto e Perobas, neste município.
Tendo em vista que a Lei 1.345/94 a ser alterada, está prestes a completar 14
anos de existência, e considerando, que neste lapso de tempo, as mencionadas localidades
sofreram profundas transformações, com amplo progresso e crescimento, entendemos que
tornouse imperioso o aumento do perímetro urbano de tais locais.
Diante do acima exposto, conclamo os pares para que votem pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2008.
RICARDO SALEME
Presidente
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