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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1 /2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
004/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS-ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar nº 004/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40% |
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento
estabelecido no Padrão I, Classe B, do Anexo II da Lei Municipal nº 1.934/2007.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente alteração serão oriundos do
orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na forma da Lei, e obedecerão
ao disposto do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2008.
A
Domingos Martins-ES, 26 de maio de 20
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