Câmara Municipal de Domingos Martins
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INDICAÇÃO Nº 75/2008
Exmº Sr. Presidente Interino da CMDM
PEDRINHO RAUL HOPPE
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de alterar os
artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº1.345/94, que “fixa perímetro urbano das localidades
de Aracê, Paraju, Ponto Alto e Perobas”.
Anexo, apresento o Anteprojeto de Lei nº 1/2008, respeitando o princípio da iniciativa reservada
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2008.
RICARDO SA
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocalizado sob o nº
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2008
Altera os artigos 29, 3º, 4º e 5º da Lei
Municipal nº1.345, de 21 de novembro de 1994,
que “fixa perímetro urbano das localidades de
Aracê, Paraju, Ponto Alto e Perobas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 1.354/94, passarão a ter a seguinte
redação:
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Art. 2º O perímetro urbano de Aracê compreende a área circundada por um raio de 2000 (dois
mil) metros lineares, com eixo central na Praça Municipal de Aracê, localizada entre as
quadras Q-9, Q-10, Q-13 e Q-14 do Loteamento Pedra Azul, Distrito de Aracê.
Art. 3º O Perímetro urbano de Paraju compreende a área circundada por um raio de 2000
(dois mil) metros lineares, com eixo central na quadra situada em frente à Igreja Católica de
Paraju.
Art. 4º O perímetro urbano de Ponto Alto compreende a área circundada por um raio de 2000
(dois mil) metros lineares, com eixo central no cruzamento da Rua Principal com Rua do
Campo, em Ponto Alto, Distrito de Paraju,
Art. 5º O perímetro urbano de Perobas compreende a área circundada por um raio de 2.000
(dois mil) metros lineares, com eixo central na Praça Pedro Tesch, em Perobas, Distrito de
Paraju.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2008.
RICARDO SA
Presidente
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Justificação
O anteprojeto ora apresentado objetiva alterar as áreas de perímetro urbano das
localidades de Aracê, Paraju, Ponto alto e Perobas, neste município.
Tendo em vista que a Lei 1.345, de 21 de novembro de 1994, a ser alterada, está
prestes a completar 14 anos de existência, e considerando que neste lapso de tempo, as
mencionadas localidades sofreram profundas transformações, com amplo progresso e
crescimento, entendemos que tornou-se imperioso o aumento do perímetro urbano de tais locais.
Diante do acima exposto, conclamo os pares para que votem pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2008.
RICARDO SAL
Presidente