materia nº 38/2008

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Estado do Espírito Santo
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PROJETO LEI
No 38 /2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40,41,42 e 43 da Lei Federal
4,320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
1 Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) destinado
à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os serviços emergenciais e de
manutenção das atividades do Programa de Saúde Bucal, nas seguintes dotações orçamentárias;
90
090001
090001.10
090001.10302
090001.103020066
090001.1030200662.124
090001.1030200662.1243.4.4.90.52.000
Permanente........10.000,00
90
090002
090002.10
090002,10301
090002.103010024
090002.1030100242.131
090002.1030100242.1313.4.4.90.52.000
++ 14.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatório
Assistência Médica e Ambulatorial
Manutenção dos Serviços Emergenciais
Equipamento e Material
Secretaria Municipal de Saúde
Atenção Básica
Saúde
Atenção Básica
Programa Saúde Bucal
Manutenção das Atividades de Saúde Bucal
Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais obedecerão ao disposto no
artigo 43, 88 incisos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de si
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 7 de maio de 2008.
ua publicação.