Câmara Municipal de ingos Martins
Protocolizado sob o nº .
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEINº 52/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO EM SÃO PAULO,
DISTRITO DE ARACÊ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação, um imóvel
com área de 7.569,62m? (sete mil, quinhentos e sessenta e nove metros quadrados, sessenta e dois
decímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área de 37.475m? (trinta e sete mil,
quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), localizada em São Paulo, Distrito de Aracê, neste
Município, próximo ao Km 66 da Rodovia 164, pertencente à Ana Dalva Daré Zampirolli, e que limita-
se ao norte com o braço norte do Rio Jucu (imóveis pertencentes aos senhores Ronaldino Bellon e
Gabriel Mazocco, à Telemar, à Associação de Mulheres de São Paulo à Escola de Ensino Fundamental
Córrego São Paulo), ao sul com imóvel pertencente à Igreja Católica da Comunidade de São Paulo e a
herdeiros de Marco Pizzol, ao leste com o braço norte do Rio Jucu e a oeste com imóveis pertencentes
a Zezinho Bellon e Jandyr Bellon, conforme Escritura Pública lavrada às fls. 047-08 do Livro nº 21 do
Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Aracê, pelo tabelião Arione Stanislau dos Passos,
no dia 27 de agosto de 2002, averbada sob os nºs 5-4780, na página 290v do Livro 2-N, e 2-8369, na
página 019 do Livro 2-Z.9.
Art. 2º A área adquirida será destinada à construção de Praça de Esportes e Cultura de São
Paulo, Distrito de Aracê, neste Município.
Art. 3º Fica q Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
100.000,00 (cem mi! reais), destinado à aquisição de um terreno para instalação da praça de esportes
e cultura na localidade de São Paulo de Aracê, Distrito de Aracê, na seguinte dotação orçamentária:
110........... .... Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
1100001. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110001.15. «Urbanismo
110001.15451.... Infra-Estrutura Urbana
110001.15450052............ Infra-Estrutura Urbana
110001.154500522.099. Construção e Manutenção de Praças Parques e Jardins
110001.15450052.0993.4.4.90.61.000....... Aquisição de Imóvel
Art. 4º Serão utilizados como fontes de recursos para abertura do crédito adicional especial a
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por recursos do Convênio nº 164/2007, celebrado
entre a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer e a Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
conforme Parecer Consulta nº 028/2004 do TCEES, e R$10.000,00 (dez mil reais) através das fontes
de recursos dispostas no artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 10 de junho de 2008.
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efeito
CARTÓRIO DO. 1º OFÍCIO
DA COMARCA DE
DOMINGOS MARTINS (ES)
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“da Coisa ide: Doimingos' Martins; Estado “do: Espírito: Saito, “por. momeação 1 na
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CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
ATENDENDO ao pedido verbal que lhe foi formulado por pessoa
interessada e baseado no que consta no mencionado cartório, cujos livros foram
consultados, CERTIFICA que o imóvel mencionado no(s) ato(s) adiante transcrito(s) se
está livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus reais, legais e/ou convencionais, tais
como instituição de bem de família, hipotecas legais, judiciais e/ou convencionais, locações
de prédios nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência em caso de alienação da
coisa locada, penhoras, arrestos e/ou segiiestros de imóveis, servidões em geral, usufruto,
uso e/ou habitação não resultantes do direito da família do proprietário, arrendamentos ou
rendas constituídas por disposição de última vontade, compromisso de venda, doação,
dação em pagamento, permuta ou cessão de direitos, incorporações, instituição e/ou
convenção de condomínio, loteamento, averbação de citações de ações reais ou pessoais
reipersecutórias, de sentenças de desquite ou de nulidade ou anulação de casamento,
divisões, partilhas, demarcações, adjudicações, atos de entrega de legados, arrematações,
dote, sentenças declaratórias de usucapião, vendas, ainda que parciais, permutas, dação em
pagamento, transferências a sociedade, doação, desapropriação amigável ou judicial,
convenção antenupcial, cauções e/ou cessão fiduciária, cláusulas de inalienabilidade e/ou
impenhorabilidade, constituição de fideicomisso, ou quaisquer outros que possam afetar a
posse e/ou domínio do mencionado imóvel no período dos últimos 30 (trinta) anos,
praticados por iniciativa do(s) proprietário(s) atual/is ou de cada um dos seus antecessores
durante o aludido período: y00000000000000LODODODLODOODODDOLOLODOODOOODDOLONEX
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
Livro Nº 2-Z.0 Página 044.
Matrícula Nº 8.580.
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LOCALIDADE DE SÃO PAULINHO DE ARACÊ
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS — E.S.
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50'52'17” NE 13.03
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