materia nº 34/2006

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Protocokzado sob o nº
Expediente do dia Câmara Municipal de Domjngos Martins
Em 9%/ 04/ E A poser Exa
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 34/2006
AUTORIA: Vereador - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito Municipal - WANZETE KRUGER
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de alterar o art.
89 da Lei Municipal nº 1.268 de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Muncípio de Domingos Martins. A iniciativa visa ampliar o período da
licença maternidade de 120 para 180 dias.
Anexo, apresento o Anteprojeto de Lei nº 1/2006, respeitando o princípio da iniciativa reservada
ao Exmº Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2006.
é
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
Sr. Presidente . ,
Em cumprimento ao disposto nos art.(s)
o 0!26do Ri, passamos as mãos de
Li Ex*, para as demais providências,
rsente À SCMDM para incluir na
pauta da fessão ordinária.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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Estado do Espírito Santo
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2006
Altera o art. 89 da Lei Municipal nº 1.268 de 16
de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de
Domingos Martins.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, aprova:
Art, 1º O art. 89 da Lei Municipal nº 1.268 de 16 de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 89 Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias, sem prejuízo da
remuneração.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2006.
da,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
O Projeto tem a finalidade de ampliar o período referente à licença maternidade de 120 para 180
dias, visto que desta forma, as mães terão um período maior para acompanharem os primeiros
meses de vida de seus filhos, fortalecendo o vínculo afetivo.
O leite matemo é uma espécie de vacina que previne contra várias doenças, em função disto, os
govemos promovem campanhas pela amamentação do bebê por seis meses, imcompatível com a
atual licença, que é de apenas quatro.
Com essa medida, nosso dinheiro será utilizado na prevenção e no tratamento de outras doenças.
A prorrogação da licença não apenas vai possibilitar o atendimento das necessidades básicas do
bebê, como também permitirá que a funcionária regresse em melhores condiçoes físicas ao
trabalho.
Pelos motivos expostos, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa propositura,
que favorecerá as servidoras públicas do nosso Município.
Sala das sessões, 27 de abril de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
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