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materia nº 48/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DESTINADO A CONSTRUÇÃO, NA LOCALIDADE DE PARAJU, DE UMA UNIDADE DE SAÚDE - NESF (NÚCLEO ESTRATÉGICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
native_id2524

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2008-06-25 Sancionada S Recebido pelo Ofício nº 456/2008/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 821.
2008-06-17 Extração de Autográfo S Encaminhado pelo autógrafo nº 45/2008 por meio do Ofício nº 273/2008/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 09/07/2008.
2008-06-17 Aprovado por unanimidade S Aprovado por unanimidade em 17/06/2008.
2008-06-17 Incluído na Ordem do Dia S Parecer favorável da CFO e encaminhado ao Plenário.
2008-06-17 Aguardando Parecer S A Comissão se reuniu no dia 17/06/2008 para estudar alguns projetos, entre eles o projeto em questão, emitindo assim parecer favorável sobre o mesmo. Em seguida encaminhou para CFO.
2008-06-11 Lido no Expediente do Dia S Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2008-06-06 Protocolizado S Protocolizado sob o nº 740.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Ddomingosmartins.es.gov.br - gabinete()domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 45 /2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da
Lei Federai 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 818.390,17(oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa reais e dezessete
centavos) destinado a construção, na localidade de Paraju, de uma Unidade de Saúde -
NESF(Núcleo Estratégico de Saúde da Família) através do Convênio n. 110/2007, na
seguinte dotação orçamentária:
990 Secretaria Municipal de Saúde
090001 Secretaria Municipal de Saúde
090001.10 Saúde
090001.10301 Atenção Básica
090001.103010030 Construção, Ampliação e Reforma
090001.1030100303.034 Construção e Aquisição de Unidade de Saúde
090001.1030100303.0343.4.4.90.51 Obras e Instalações 818.390,17
Art 2º Serão utilizados como fonte de recurso para abertura do crédito adicional
suplementar os recursos dispostos no artigo 43, 85 incisos da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, e Recursos do Convênio n. 110/2007, conforme Parecer Consulta
028/2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 4 de junho de ZA
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