materia nº 49/2008

Câmara Municipal de Dei os Martins
Protocolizado sob o nº e
Em —t OG 1908
Ex
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www. domingosmartins.es.gov.br
comunicacaoQbdormingosmartins.es.gov.br - gabinete(Ddomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 49/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Munitipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) destinado a aquisição de
um terreno na localidade de Pedra Azul, destinado à construção de uma Unidade de Saúde -
NESF(Núcleo Estratégico de Saúde da Família) através do Convênio n. 189/2007, na seguinte dotação
orçamentária:
090 Secretaria Municipal de Saúde
090001 Secretaria Municipal de Saúde
090001.10 Saúde
090001.10301 Atenção Básica
090001.103010030 Construção, Ampliação e Reforma
090001.1030100303.034 Construção e Aquisição de Unidade de Saúde
ooo 1" 1030100303 .0343.4.4.90.61 Aquisição de Imóvel 20.000,00
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 818.390,17(oitocentos e dezoito mil, trezentos
e noventa reais e dezessete centavos) destinado a construção, na localidade de Pedra Azul, de uma
Unidade de Saúde - NESF(Núcleo Estratégico de Saúde da Família) através do Convênio n. 189/2007,
na seguinte dotação orçamentária:
090 Secretaria Municipal de Saúde
090001 Secretaria Municipal de Saúde
090001.10 Saúde
090001.10301 Atenção Básica
090001.103010030 Construção, Ampliação e Reforma
090001.1030100303.034 Construção e Aquisição de Unidade de Saúde
ooo 1:1030100303.0343.4.4.90.51 Obras e Instalações 818.390,17
Ui
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao) domingosmartins.es.gov.br - gabinete(QDdomingosmartins.es.gov.br
Art 2º Serão utilizados como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial os
recursos dispostos no artigo 43, 88 incisos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e para
abertura do crédito adicional suplementar os recursos dispostos no artigo 43, 88 incisos da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964 e Recursos do Convênio n. 189/2007, conforme Parecer Consulta
028/2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 04 de junho de 2008.
Was bifisso
feito