materia nº 37/2008

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº as
Em OA / Sé 1S
Tha ads dn sto
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Bdomingosmartins.es.gov.br - gabinete(Gpdomingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins - ES, 9 de junho de 2008.
MENSAGEM Nº 37/2008
FIXA A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IPASDM.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa colenda Casa de Leis o anexo projeto de lei que cuida
da remuneração do Diretor Presidente do IPASDM.
O Diretor Presidente do IPASDM tem atualmente diversas responsabitidades as quais
passamos a discorrer.
A Lei Federal nº. 9.717/98 que dispõe sobre as regras gerais para organização e
funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, em seu
art. 8º assevera que os Diretores do órgão, bem como membros dos conselhos deliberativo
e fiscal respondem diretamente por infração ao disposto naquela lei, infrações estas que
serão apuradas pelo Ministério da Previdência.
É preciso entender que as responsabilidades atribuídas aos gestores do instituto de
previdência são de grande monta, uma vez que tem a obrigatoriedade de apresentar
demonstrativos financeiros periodicamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo e ao Ministério da Previdência Social, além de anualmente formalizar cálculo atuarial
que será posteriormente apresentado ao Ministério da Previdência que o analisará de forma
criteriosa.
Outra responsabilidade de extrema relevância que ficou depositada sobre os ombros dos
Gestores, é o controle sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atesta
o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas na NA dos regimes próprios
e
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao(Q)domingosmartins.es.gov.br - gabinete(Pdomingosmartins.es.gov.br
por meio de consulta eletrônica, pois, toda vez que algum órgão da administração direta ou
indireta da União, realizar transferências voluntárias, celebrar acordos, contratos, convênios
ou ajustar, emprestar, avalizar ou subvencionar, será necessário para formalização do ato a
análise do Certificado que deverá estar em dia para aperfeiçoamento do negócio entre
Município e União.
Como se verifica, o Diretor Presidente do IPASDM deverá respeitar as normas integrantes
da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei nº. 8.429/92, atinente à improbidade
administrativa, sob pena de responder as infrações contidas em tais legislações.
Assim, em virtude de inúmeras exigências e responsabilidades que se depositam sobre os
ombros do Diretor Presidente do Instituto, interferindo diretamente na Administração
Municipal, pois, em caso de verificação de irregularidade o município e o Chefe do Executivo
serão também severamente punidos, torna-se relevante a aprovação do presente projeto.
Certo da compreensão dessa Casa de Leis para aprovação de presente projeto de lei,
aproveito 0 ensejo para apresentar os meus protestos de estima e consideração para V.
Exa. e seus dignos pares.
Atenciosamente,
Perda
Prefeito