materia nº 50/2008

Camara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob on” Epa
Em ota APS]
Tropa Vad atoa Morar
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.º 50 /2008
FIXA A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE
DO IPASDM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O cargo de Diretor Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM será remunerado
de acordo com o valor fixado para a Referência CCE-01, constante do ANEXO II da Lei nº
1.935, de 24 de agosto de 2007.
Art. 2º Fica revogado o Art. 71, da Lei nº 1,601, de 21 de junho de 2002.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 9 de junho de 2008.
feito