Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº 5
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PROJETO DE LEINº 51/2008
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE PESQUISA, APOIO
PEDAGÓGICO E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona àa seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado o Centro de Pesquisa, Apoio Pedagógico e Formação de
Profissionais da Educação, doravante denominado “Centro Pedagógico” que se caracteriza
como um espaço público de pesquisa educacional, onde serão planejados, encaminhados,
desenvolvidos e avaliados projetos educacionais de formação inicial e/ou continuada por
uma equipe de especialistas na área da educação, em atendimento ao que prevê
Constituição Federal em seu Art. 214 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 70.
Art. 2º O Centro de Pesquisa, Apoio Pedagógico e Formação de Profissionais da
Educação está vinculado administrativa e pedagogicamente à Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
Parágrafo único. O Centro de Pesquisa, Apoio Pedagógico e Formação de
Profissionais da Educação orienta suas atividades de acordo com o Plano Municipal de
Educação, resguardada sua autonomia filosófica na área da pesquisa.
Art. 3º O Centro de Pesquisa, Apoio Pedagógico e Formação de Profissionais da
Educação poderá realizar acordos, convênios, parcerias com instituições públicas de Ensino
Superior e Organizações Não Governamentais - ONG's, para implementação de projetos de
formação inicial e continuada, bem como assessoria pedagógica com especialistas em
projetos destinados a atender áreas específicas da educação.
Parágrafo único. O Pólo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta do
Brasil, selecionado pelo Edital de Seleção UAB nº 01/2005, de 16 de dezembro de 2005 -
SEED/MEC, publicado no DOU de 20 de dezembro de 2006 e firmado pelo Acordo de
Cooperação Técnica nº 51/2006 MEC/SEED e o município de Domingos Martins - ES, em 30
de junho de 2006, que por meio da articulação com as Instituições Públicas de Ensino
Superior tem como objetivo proporcionar e desenvolver a formação inicial e continuada de
profissionais, nas diversas áreas de formação, fica vinculado ao Centro de pesquisa, Apoio
Pedagógico e formação de profissionais da Educação, pelo qual articula e desenvolve as
atividades de formação profissional conforme legislação pertinente,
Art. 4º Constituem-se como funções específicas do Centro de Pesquisa, Apoio
Pedagógico e Formação de Profissionais da Educação, entre outros:
a) Atender os profissionais da educação individualmente ou em grupo para
auxiliá-los nas suas dificuldades e/ou necessidades pedagógicas, incluindo planejamento e
avaliação de atividades para a sala de aula; A
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b) Desenvolver sistematicamente momentos de estudo e de pesquisa junto
aos(as) pedagogos(as) da Secretaria Municipal de Educação e Esporte que acompanham os
professores(as) nas escolas, permitindo-lhes uma retro-alimentação pedagógica constante;
c) Organizar e assessorar projetos sócio-educacionais em áreas específicas, de
acordo com a necessidade, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes
e as comunidades locais;
d) Promover cursos de preparação e aprimoramento para conselheiros dos
diversos conselhos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
e) Estimular ações que visem o incentivo dos diferentes setores da comunidade
para o desenvolvimento de projetos educacionais diversificados, tendo como meta todas as
crianças da educação infantil e do ensino fundamental;
f) Auxiliar no planejamento, desenvolvimento de seminários, formação
continuada e outras atividades pedagógicas que a Secretaria Municipal de Educação e
Esportes estiver desenvolvendo;
9) Articular, em parceria com outras instituições públicas, seminários regionais e
nacionais com foco em área específica da educação;
h) Incentivar e organizar fóruns permanentes locais de debate em áreas
específicas da educação;
i) Acompanhar a organização, implementação, desenvolvimento e avaliação da
Proposta Pedagógica das escolas junto à equipe pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes;
j) Orientar e acompanhar a organização, desenvolvimento e implementação do
Plano Municipal de Educação;
k) Elaborar materiais pedagógico específicos a serem utilizados pelos professores
em suas aulas;
|) Organizar instrumentos de pesquisa para avaliar o desempenho dos
educandos e dos professores(as) e organizar e desenvolver as intervenções pedagógicas
necessárias;
m) Incentivar e orientar os profissionais da educação no desenvolvimento de
projetos e pesquisas para divulgação local e na mídia;
n) Organizar pesquisas e trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Esportes e pelas escolas para divulgação nos meios de comunicação;
ZA
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o) Organizar uma Revista da Educação, bimestral, com divulgação de atividades
das escolas (alunos, professores e pedagogos) e da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes, bem como artigos científicos na área da educação;
p) Criar o portal da educação de Domingos Martins na internet para divulgação
diária de atividades educativas do município.
Art. 5º O Centro de Pesquisa, Apoio Pedagógico e Formação de Profissionais da
Educação será dirigido por um Coordenador Pedagógico, pertencente ao quadro efetivo dos
Profissionais de Educação do Município, que possua o perfil técnico e profissional exigido
para a função:
& 1º - O Coordenador Pedagógico deve:
a) Ter experiência mínima de cinco anos como professor da Educação Básica;
b) Preferencialmente ter experiência na formação de professores;
c) Ter pós-graduação na área da educação;
d) Demonstrar habilidade para pesquisa e produção de conhecimento científico;
e) Preferencialmente ter produção científica publicada em livros, revistas ou
outros meios de comunicação.
8 2º Compete ao Coordenador Pedagógico:
a) Coordenar e acompanhar todos os trabalhos do Centro de Pesquisa, Apoio
Pedagógico e Formação de Profissionais da Educação;
b) Manter contato direto com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
instituições públicas de Ensino Superior, Organizações Não Governamentais - ONG's e ou
outras instituições públicas com as quais mantenha acordos, convênios ou parcerias.
Art, 6º integram ainda a equipe de trabalho do Centro de Pesquisa, Apoio
Pedagógico e Formação de Profissionais da Educação os seguintes profissionais:
a) 02 (dois) Sub-coordenadores educadores-pesquisadores, conforme perfil
previsto no Art. 5º;
b) 01 (um) bibliotecário;
c) 02 (dois) técnicos em informática;
d) 01 (um) secretário. | LA .
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Parágrafo único. O Subcoordenador educador-pesquisador também deve ser
preferencialmente do quadro efetivo dos Profissionais de Educação do Município, desde que
tenha o perfil para a função.
Art. 7º O bibliotecário, os técnicos em informática e o secretário, devem ser
profissionais do quadro de servidores efetivos da municipalidade.
Art. 8º Compete aos Subcoordenadores educador-pesquisadores, juntamente com o
Coordenador Pedagógico, realizar as atividades propostas pelo Centro de Pesquisa, Apoio
Pedagógico e Formação de Profissionais da Educação.
Art. 9º Cabe ao bibliotecário coordenar as atividades da biblioteca, catalogar o
acervo existente, controlar o uso e manuseio dos livros e auxiliar na busca de bibliografia
quando solicitado pelo usuário.
Art. 10 Cabe ao técnico de informática zelar pelo bom uso do laboratório de
informática, realizar manutenção básica dos aparelhos, auxiliar o usuário quando solicitado,
promover cursos na área de informática.
Art. 11 Compete ao secretário realizar serviços de escrituração, preparar a emissão
de certificados bem como manter sob seus cuidados os registros de cursos realizados pelo
Centro de Pesquisa, Apoio Pedagógico e Formação de Profissionais da Educação.
Art. 12 Ficam criados 1 (um) cargo de provimento em comissão - Referência CC-02
de Coordenador Pedagógico e dois cargos de provimento em comissão - Referência CC-03
de Subcoordenador Educador-Pesquisador e incluídos no Anexo II da Lei Municipal nº
1935/97.
Art. 13 Ficam criados 02 (dois) cargos efetivos de Técnico em Informática e 1 (um)
cargo de bibliotecário e incluídos no Anexo I da Lei Municipal nº 1934/2007.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 10 de junho de 2008. ;
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