materia nº 53/2008

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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI NO 53 /2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
o PREFEITOMUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 10 Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e
quarenta reais) destinado a indenizar uma área urbana, legitimada, situada em Santa Isabel -
Domingos Martins, com 54 m2 (cinqüenta e quatro metros quadrados), sendo 04m (quatro
metros) de largura por 13,50 (treze metros e cinqüenta centímetros) de comprimento, destinado
à interligação de rede de esgoto da via pública até a estação de tratamento, na seguinte dotação
orçamentária: .
110 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110001. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110001.17 Saneamento
11000.17512 Saneamento Básico Urbano
110.175120052 Infra-Estrutura Urbana
110001.1751200523.079 Esgotamento Sanitário
110001. 1751200523.0793.4.4.90.61.000 Aquisição de Imóvel
Art. 2° Serão utilizados como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial
os recursos dispostos no artigo 43, §§ incisos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 13 de junho de 20{/ita.
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