materia nº 43/2008

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Estado do Espírito Santo
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICíPIOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMUNES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
- CNM E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SAlEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem significativa importância para
que a conquista da Autonomia consagrada na Constituição de 1988 realmente se efetive e seja
reconhecida e respeitada pelos demais Entes que constituem as outras esferas de poder que
compõem a federação brasileira.
A atuação persistente da Confederação Nacional de Municípios pleiteando em nome dos
municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições tem carreado significativos ganhos
para os Entes Públicos locais que não teriam sido alcançados não fosse a arregimentação de
agentes políticos municipais, organizada pela CNM nas diversas Marchas a Brasília, já
empreendidas sucessivamente por dez anos.
Somando esforços com a CNM ATUA a AMUNES representando os Municípios do Estado do
Espírito Santo,e levando aos diversos órgãos e entes governamentais as dificuldades enfrentadas
pelos agentes políticos para efetivamente cumprir as obrigações atribuídas aos entes locais, ou
pela Constituição da Republica ou pelos inúmeros programas governamentais que são criados
pela União e pelos Estados, que somente se concretizam com a interveniência direta e
obrigatória dos municípios.
Esta atuação aguerrida permitiu que os Municípios brasileiros e conseqüentemente suas
populações conquistassem:
Prorrogação de Benefidos da Lei Kandir
Em janeiro de 2007, entraria em vigor um beneficio adicional da Lei Kandir que permitiria às
empresas abater do ICMS crédito relativo ao material de consumo, o que poderia gerar perdas
de arrecadação do imposto da ordem de R$ 17 bilhões por ano, sendo que, desse montante,
25% deixaria de ser repassado aos municípios. A mobilização das entidades municipalistas
viabilizou a aprovação do PLS NO68/2006 que prorrogou a entrada em vigor desses beneficios
para 2011.
Imposto Tenitorial Rural-ITR lf,/(
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Transferência de 100% do ITR para os municípios que optarem por assumir sua cobrança e
fiscalização. O texto promulgado na EC 42/03 da Reforma Tributária mantém o tributo de
competência da União, mas permite que os municípios ampliem sua participação de 50% para
100%. Essapossibilidade foi regulamentada pela Lei N° 11.250/2005.
PAES
Em meados de 2005, foi constatado que os recursos arrecadados pela União com o programa de
Parcelamento Especial de Débitos - PAES, não estavam constando da base de cálculo do FPM.
Denúncia ao TCU levou o tribunal a determinar a regularização da situação, o que foi feito em
dezembro de 2005 e representou um repasse extra de cerca de 25% de um mês de FPMpara os
municípios.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econ&mico
A Emenda Constitucional N° 42/2003 destinou aos municípios 7,25% do total da CIDE,
equivalente a 25% da parte destinada aos estados. Esse percentual representa cerca de R$ 520
milhões anuais para os municípios. Os recursos da CIDE devem ser destinados a melhoria das
condições de transporte dos Municípios.
Imposto sobre serviços - ISS
A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da arrecadação do Imposto
Sobre Serviços (ISS) com os municípios e a ampliação da lista de serviços tributados. O ISS é o
principal gerador de arrecadação tributária para os cofres municipais. A medida foi consolidada
pela sanção da Lei Complementar N° 116/2003.
Repasse direto do salário Educação
A aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais importantes vitórias em 2003.
Sancionada em 30/12/03 transformou-se na Lei 10832/03, que garantiu que os recursos do
salário-educação chegassem efetivamente ao município, evitando o passeio do dinheiro pelos
cofres dos Estados. A conquista e fruto de uma iniciativa do movimento municipalista, liderado
pela Confederação Nacional de Municípios, junto ao Senado Federal, apoiada pelo Senador Álvaro
Dias (PR), que apresentou o projeto em 2001.
Transporte Escolar
A aprovação da Lei nO 10.709/03 estabeleceu que cada ente federado passe a assumir a
responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder de barganha para os
municípios negociarem com os governadores o ressarcimento das despesas efetuadas com
alunos das redes estaduais.
A aprovação da Lei nO 10.880/2004, Instituiu o programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE), originada pela Medida Provisória nO173, assinada pelo Presidente da República
na VII Marcha a Brasífia em Defesa dos Municípios, destinando aos Municípios cerca de R$ 400
milhões por ano para auxilio no custeio das despesas com transporte escolar.
Iluminação Publica
Em dezembro de 2002, o movimento municipalista, liderado pela CNM e com o apoio decisivo
das entidades estaduais, obteve uma grande vitória no Congresso Nacional: após mais de uma
década de um exaustivo debate, foi criada uma fonte de custeio para o serviço de lIumlnaç30
pública, que, na grande maioria dos municípios, representa uma despesa de 3% a 5% do
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Alteração da alíquota da COFINS
Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da COFINSde 2% para 3%, a atuação da CNM evitou
que o aumento fosse compensado no Imposto de Renda, impedindo, assim, a corrosão da base
de cálculo do FPMem cerca de R$ 900 milhões - em valores nominais da época -, perda que
significaria o equivalente a 70% de um mês de FPMem cada município.
Acrésdmo de um ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM
A EC nO 55, de 20 de setembro de 2007 alterou o artigo 159 da Constituição Federal
acrescentando 1% (por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios determinando que este
será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Com esta conquista os municípios brasileiros passaram a ter assegurado numerário necessário
para arcar com a folha de pagamento do 130 salário dos seus servidores.
Não fora a ação presente e permanente da Confederação Nacional de Municípios estas vitórias
não se concretizariam, pois somente através do dialogo permanente, do acompanhamento
presente de todas as matérias em tramitação no Congresso Nacional e em gestação nos
ministérios que são realizadas as intervenções, o convencimento e as demonstrações das reais
necessidades e diversas impossibilidades dos municípios em arcar com maiores encargos sem a
correspondente provisão de recursos.
A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das Associações Microrregionais,
Associações Regionais e Confederação Nacional, e exemplo para o mundo e por esta razão, além
de atuar em todo o território nacional levando aperfeiçoamento e atualização as gestões
públicas, nossas entidades participam de organismos internacionais latino-americanos e
mundiais, mostrando nosso fazer e acolhendo as experiências dos outros povos para o
enriquecimento das nossas gestões e melhoria da qualidade de vida das nossas populações.
Em razão do exposto é que entendemos oportuno o reconhecimento que o governo do Estado do
Espírito Santo atribui a estas entidades, demonstrando inteireza de propósitos e disponibilidade
para manutenção do diálogo permanente e democrático, visando a melhoria da qualidade das
gestões em todo o Estado.
Por esta razão estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei buscando a autorização para filiar
o Município de Domingos Martins à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo -
AMUNES,Confederação Nacional dos Municípios - CNMe Microrregional de Representação Oficial
dos Municípios do Estado do Espírito Santo e com elas contribuir para assegurar sua plena
atuação em favor dos Municípios Brasileiros, das populações que neles vivem e garantir o
crescimento e projeção do Movimento Municipalista Brasileiro.
Certo de contar com o apoio dessa colenda Casa de Leis, aproveito o ensejo para apresenta o
meu protesto de estima e distinta consideração.