materia nº 58/2008

Câmara MuniCipal de Domingos Martins
Protocohzado sob o nO 9<.j b
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - AMUNES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM E
MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
o PREFEITOMUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
dos Municípios do Estado do Espírito Santo AMUNES, Confederação Nacional dos Municípios -
CNM e Microrregional de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.
Art. 2° A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Domingos Martins nas diversas esferas administrativas do Estado do Espírito Santo e da União,
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle e para:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais.
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da
gestão publica municipal.
Art. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas
Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Registre-se, Publique~see Cumpra-se.
DomingosMartins-E5,5 de ag*~
Prefeito