materia nº 44/2008

Câmara MUnicIpal de Domln,gos Martins
Protocolizado sob o n° 9y-\:
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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MENSAGEM N° 44/2008
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FUNDAÇAo HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTIN~, COM
FINALIDADE EXCLUSIVA DE REPASSE FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DOS MEDICOS
PLANTONISTAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o anexo Projeto que dispõe sobre autorização
para firmar Convênio com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins -
FHASDOMAR, com finalidade exclusiva de repasse financeiro mensal no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), para pagamento dos médicos plantonistas, por um período de 05
(cinco) meses, retroativos a 01 de agosto do corrente.
o Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt é o único de referência no Município para atender
uma demanda de aproximadamente 34.374 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro)
habitantes, entre outros usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, não podendo carecer de
médicos plantonistas, vez que esta carência compromete a segurança e a vida da população.
Após reunião realizada no dia 23 de julho do corrente, na Promotoria de Justiça de Domingos
Martins, cuja finalidade era informar e socializar com a Promotora quanto à dificuldade que o
Hospital estava tendo em contratar médicos para trabalhar nos plantões, verificou-se que o fator
predominante é o valor atual ofertado que difere dos municípios vizinhos, bem como do mercado
de trabalho.
Importante mencionar, que tal solicitação oriunda do requerimento emitido pela Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins, protocolizado nesta Prefeitura sob o nO
484112008, e foi deferido e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins por
meio da Resolução n° 688/2008.
Art.196 - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperaçãoN;
Art. 198 - "São de relevância pública as ações e serviços ae saúae, cabenao ao poaer público
dispor, nos termos da lei, sua regulamentaç§<>,fiscalizaç§<>e controle, devenílfl,. execução ser
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feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado";
Nesse sentido, ressalta-se também o disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 178: nA
saúde é direito do povo martinense e dever do poder público, assegurado mediante políticas
sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a proteção, prevenção e recuperação
com planejamento e direcionamento popular";
Diante do exposto, estou certo que a presente mensagem merecerá o apoio e a aquiescência de
V. Exa. e seus dignos pares para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.