materia nº 59/2008

Câmara MUnicipal de DO~1n99s Martins
Protocohzado sob o nO '1-4 l.
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Estado do Espírito Santo
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTêNCIA SOCIAL DE DOMINGOS
MARTINS, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE REPASSE
FINANCEIRO PARA PAGAMENTODOS MÉDICOSPLANTONISTAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação Hospitalar e
de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR,com finalidade exclusiva de repasse
financeiro para pagamento dos médicos plantonistas.
Art. 2° Fica assegurado o repasse mensal de recursos financeiros, para o exercício de 2008,
no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado
ao repasse de recursos financeiros à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos
Martins - FHASDOMAR,no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
090001.1030200662.134 - Repasse Financeiro Rede Credenciada Sus - Entid. Privadas
e Filant.
090001 .
090 .
10 .
302 .
0066 .
2.134 .
3.3.50.43.00000 .
Ficha 235
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência Médica e Ambulatorial
Repasse Financeiro Rede Credenciada SUS - Entid. Privadas e Filant.
Subvenções Sociais
Art. 4° Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de
agosto de 2008.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins-ES, 05 de agosto.de 200Soyfr
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