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CâmaraMUnicipalde Do~gos Martins
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Câmara :Municipa{ áe (j)omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-11231 Telefones: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município
de Domingos Martins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 29 da Constituição
Federal, combinado com o artigo 27-A da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1° Fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o subsídio
mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura que iniciará em 1° de janeiro de 2009,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de
representação, décimo terceiro subsídio ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O Vereador que for eleito presidente da Câmara, na
Legislatura que se iniciará em 1° de janeiro de 2009, receberá mensalmente verba
indenizatória de R$ 4.025,00 (quatro mil e vinte e cinco reais).
Art. 2° O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo e
não participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de 25%
(vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, salvo motivo justificado.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência constatada nos termos do
presente artigo, o presidente da Câmara comunicará ao órgão de recursos humanos para
providenciar o desconto.
Art. 3° O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito
Municipal promover revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais,
prevista no art. 37, X da Constituição Federal, bem como quando houver modificação do -St..>
valor dos subsídios dos Deputados Estaduais obedecendo os mesmos índices e os limites 0
estabelecidos pela Constituição Federal e leis pertinentes.
Câmara 9vfunicipa{
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de (j)omingos 9vfartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 1
0
de janeiro de 2009.
Art. 6° Em 1
0
de janeiro de 2009, fica revogada a Lei Municipal n° 1.686, de
26 de agosto de 2004.
RICARDOS
Vice-Presidente ~ : Presidente
MANOEL DE OLI~I~ BARCELOS JUNIOR
1° Secretário
Câmara 9t1.unicipaC
ta
áe ([)omitlf/os 9t1.artins
Estado do Espirito Santo
TIPO DE ACAO GOVERNAMENTAL
O Geraçllo de despesa IX) Despesa obrigatória de carâter continuado
DESCRIÇAO: Fixaçlio do subsidio dos vereadores para a iegislatura 2009 a 2012.
DESPESA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇAO PRECO CR$\
Folha de pagamento subsidio vereadores 32.200,00
Obrigações Patronais 7.084,00
TOTAL 39.284,00
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR
M~S
EXERCfclO 2009 EXERCfclO 2010 EXERCfclO 2011
JANEIRO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
FEVEREIRO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
MARCO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
ABRIL 39.284,00 39.284,00 39.284,00
MAIO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
JUNHO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
JULHO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
AGOSTO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
SETEMBRO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
OUTUBRO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
NOVEMBRO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
DEZEMBRO 39.284,00 39.284,00 39.284,00
TOTAL 471.408,00 471.408,00 471.408,00
FONTE DE RECURSO
Iil TESOURO MUNICIPAL
DESPESA OBRIGAT RIA DE CAR TER CONTINUADO - ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos necessários à execução da despesa correrão à conta de recursos próprios consignados no Orçamento.
IMPACTO ORÇAMENTARIO
Funcional programática 01001.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais.
Saldo disponivel: R$ 1.708.000,00
Descriçao resumida da despesa a ser empenhada: Folha de pagamento e obrigações patronais relativa s ao subsidio de vereadores.
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 471.408,00 anuais.
As despesas advindas da fixaçao dos subsldios estao compativeis com a LOM, LDO, PPA e LRF.
Está previsto incremento de 18% no valor do Orçamento do exerclcio financeiro de 2009 e consequentemente o decréscimo do impacto
orçamentário e financeiro advindo da fixaçao do subsidio dos vereadores.
IMPACTO FINANCEIRO [XI O recurso estará disponivel na fonte acima identificada.
Câmara :Municipa{
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de (})omineos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Total da Despesa do Poder Legislativo - limitada a 8% da Receita Tributária e das Transferências Constitucionais
efetivamente realizadas no exercício anterior: R$ 2.408.000,00*
Câmara :M.unicipa{
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de (])omingos :M.artins
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Avenida Kurt Lewin, na 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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DECLARAÇÃO
Declaro, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal
de Domingos Martins, que o aumento da despesa com a fixação do subsídio dos
vereadores para a legislatura 2009/2012 encontra adequação orçamentária a financeira
com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e não extrapola o limite legal de comprometimento para as
despesas com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.