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Câmara MUnicIpal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nO .1033
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Câmara :Jdunicipa{ de (j)omingos :Jdartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Fixa Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso as atribuições que lhe confere o inciso V do art. 29 da Constituição Federal,
combinado com o artigo 25, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art. 1° Fica fixado em R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais), o subsídio
mensal do prefeito municipal para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 2° Fica fixado em R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais), o subsídio do
vice-prefeito municipal, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 3° É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória ao prefeito e vice-prefeito municipal.
Art. 4° Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser revisados na mesma data e
nos mesmos índices em que for assegurado aos servidores públicos do Município, revisão geral anual.
Art. SOAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município, no elemento de despesa 3.3.1.90.11.0ססoo -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 7° A partir de 1° de janeiro de 2008, fica revogada a Lei Municipal nO1.687, de
26 de agosto de 2004.
HOPPE , RICARDO SAL M
Vice-Presidente ;h\ Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA ~:~CELOS JUNlOR
1°Secretário
Câmara :M.unicipa{ de (jJomingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Wanzete Krüger
Domingos Martins - ES
Solicitamos a Vossa Excelência, que encaminhe até o dia 26 de agosto de 2008, o
demonstrativo de impacto financeiro no orçamento municipal que será gasto com o pagamento
dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para vigorar a partir do exercício
de 2009. A previsão de fixação dos subsídios é: prefeito R$ 11.662,00 (onze mil, seiscentos e
sessenta e dois reais), vice-prefeito R$ 5.824,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais) e
secretários R$ 3.715,00 (três mil, setecentos e quinze reais).
Câmara MUnicipal de Do~j,(lQos Martins
Protocohzado sob C1 nO 4Il.;fól
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Ch'efeitura 9dunicipaC áe (j)ominoos 9dartins
ESTADO DO ESplRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Em atenção ao Ofício n° 374/2008/GP/CMDM-ES protocolizado na
Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES sob o n.O 5241 em 14/08/2008,
apresentamos ao legislativo municipal o impacto financeiro, orçamentário e o
impacto no gasto com pessoal que irá ocorrer com a previsão de fixação dos
subsídiosdo prefeito e vice-prefeito em R$ 11.662,00(onze mil, seiscentos e sessenta
e dois reais) e R$ 5.824,00(cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais)
respectivamente, e a previsão de fixação dos vencimentos para secretários em R$
3.715,00(trêsmil, setecentos e quinze reais), conforme quadro abaixo:
19.670.453,84
42.735.781,82
46,03
19.998.998,24
42.735.781,82
46,80
Conforme exposto anteriormente, o aumento irá impactuar em um
acréscimo de R$ 328.544,40(trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e
quatro reais e quarenta centavos) no gasto total anual de pessoal, valores estes
calculados com os devidos encargos e direitos trabalhistas.
Desta forma, podemos afirmar que, não havendo novas contratações
que proporcionem um aumento significativo da folha de pagamento em 2009, e
permanecendo a receita corrente líquida no mesmo patamar em que se encontra
nesta data, o município de Domingos Martins possui todas as condições técnicas,
orçamentárias e financeiras para absorver este acréscimo no gasto de pessoal, pois
o percentual projetado es'tará abaixo do limite legal de gasto com pessoal
estabelecido pela LRFque é de 54%(lnciso I, 11 e 111, Art. 20 da Lrf) e limite prudencial
que é de 51,30%(§Único, Art. 22 da LRF).
RECEBI
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A Sua Excelência o Senhor
RICARDO SALEME
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES