materia nº 63/2008

Câmara MUnicipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nO ,j03'5
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Câmara 9rlunicipa{ de CDomingos9rlartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Fixa subsídio dos Secretários do Munic(pio de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, Aprova:
Art. 1° Fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o subsídio mensal
dos secretários municipais, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 2° O subsídio dos secretários municipais poderá ser reajustado quando o prefeito
municipal promover revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no art.
37, X da Constituição Federal, obedecendo os mesmos índices e limites estabelecidos pela
Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa 3.3.1.90.11.0ססoo -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 5° A partir de 1° de janeiro de 2009, fica revogada a Lei Municipal nO1.688 de
26 de agosto de 2004.
~agostode2008' '.'
PE UL HOPPE RICARDO SAL
MANOEL DE OUVEI BARCELOS JUNIOR
1°Secretário