materia nº 4/2008

CâmaraMunicIpaldO' e ommgos Martin Protocolizado sob ° n0t'Q ~ s
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Câmara :M.unicipa{ áe (j)omingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 /3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
•
Altera os arts. 10 e 20 da Resolução n° 8, de 29
de dezembro de 2000, e acrescenta o art. 15-A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 250, 11,Resolve:
Art. 1° O art. 10 da Resolução n° 8, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 10. A Câmara instalar-se-á, em sessão solene, às dezenove horas, do dia ]O de janeiro
subseqüente ao ano das eleições municipais, sob a condução do presidente em exercício, ou do
vereador, reeleito, mais votado. "
Art.2° Fica acrescido o seguinte art. 15-A, à Resolução n° 8, de 2000:
"Art. 15-A Após a posse dos vereadores, o presidente provisório convidará o prefeito e o vice￾prefeito eleitos e regularmente diplomados que prestarão o compromisso de manter, defender e
cumprir as constituições federal e estadual, a lei orgânica municipal, observar as leis e promover
o bem-estar do povo do Município, em seguida, declararão, "assim o prometo. "
Art. 3° O art. 20 da Resolução n° 8, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 20. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a condução do presidente
em exercício, ou do do vereador reeleito mais votado, havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, elegerão os componentes da Mesa, naforma do art. 10."
~e serembro de 2008.
PEDR L HOPPE
Vice-Presidente Presidente
~~(
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
1° Secretário
Câmara :M.unicipa[
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áe (j)omingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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o objetivo do presente projeto é compatibilizar a disciplina regimental ao art. 57
da Lei Orgânica, cujo texto está sendo alterado nesta mesma oportunidade.
A inclusão do art. 15-A decorre da necessidade de formalizar o procedimento de
posse do prefeito e vice-prefeito, por se tratar de ato solene sucessivo à posse dos vereadores.
Por estas razões pedimos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação do
~~
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
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RICAROO SALE . ", •
Presidente
PEDRI
Vice-Presidente