materia nº 64/2008

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Câmara MUnicipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o n° ..1..<>tt;2
Em .;t f /__~_ /~O_~'8__
rl,~i' hLuit.(A.dro NJ,.!8
Senndor - Matricula .o(\'b
Câmara :Municipa{ de (j)omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mai1: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão na esfera da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1
0
Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão que integrarão
os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar dispostos na Lei Municipal n° 1.837, de 31 de
janeiro de 2007 e seus anexos:
I - secretário geral de gabinete da presidência;
11- secretário geral de gabinete da vice-presidência;
III - secretário geral de gabinete da secretaria;
IV - chefe do setor de informação cultural
V - chefe da unidade de comunicação administrativa
VI - chefe da unidade de memória histórica
§ 1
0 A referência, quantidade, valor mensal da remuneração e requisitos básicos
para preenchimento estão definidos no Anexo I da presente Lei.
§ 2
0 As atribuições típicas dos cargos estão definidas no Anexo 11da presente Lei.
§ 3
0 O organograma hierárquico dos cargos está definido no Anexo 111da presente
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2008.
PED::L:
Vice-Presidente ~.. r Presidente
. ,
MANOEL DE OUVE BARCELOS JUNIOR
1
0
Secretário
Câmara :Municipa{
•
de (j)omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, na 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-11231 Telefones: (27) 3268-1158/3268-2396
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c-----Nomencl~;ura d~-~ar;--l Referência Quantidade Valor mensal
da
I
~----------------- --+------- --
'I Secretário Geral de Gabinete CC-S
da Presidência f----~- ------ -----.~--
I Secretário Geral de Gabinete
da Vice-Presidência
Secretário Geral de Gabinete CC-S 01
I da Secretaria
~---------- ---------~------___t__-~~-----
I
~hefe do Setor de Informação CC-4 01
C~!~~~------------t----- -----
I Chefe da Unidade de CC-4 fi_ 01
I Comunicação Administrati~ __ ~~:~:un;dad:de Mem:~t:-4_I~OI
--------l
Requisitos :
básicos para
preenchimento,
Ensino Médio:
EnSinO-Méili~
EuSi:: :~_oI
Ensino Médio
Câmara 9vl..unicipa[
•
de (j)omingos 9vl..artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
j';;;'etáriO G.,~de Gabinete da Presidência
I
I
I
ISecretário Geral de Gab~ete da Vice￾I Presidência
I
l ~ _
- assessorar diretamente o presidente no1
desenvolvimento de suas atividades na frente
dos trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara, para que sejam cumpridas as
atribuições dispostas no art. 39 do Regimento i
Interno da Câmara.
- assessorar diretamente o vice-presidente;
- organizar a sua agenda de compromissos;
recepcionar pessoas no gabinete e
encaminhá-Ias ao vice-presidente;
- receber correspondências enviadas ao vice￾presidente;
- agendar reuniões;
- verificar a necessidade de promulgação e
publicação de leis e decretos que o prefeito e
o presidente tenham deixado de fazê-Io no
prazo.
- assessorar o secretário da mesa na
preparação do expediente e ordem do dia; I
- elaboração das atas das sessões da Câmara;
I
- inscrições de oradores na pauta das sessões; I
- certificação da freqüência dos vereadores e
justificativas de ausências dos mesmos·_···1 ePJ
- gerenciar os serviços desempenhados acercaf#' _
da informação competente do Setor de
Informação Cultural;
- acompanhar e controlar a evolução da i
p~squ~~~_real~~adapelo ~~d~~~~i___________J
fh~
Câmara 9dunicipa{
•
de (j)omingos 9dartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, na 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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ICl1~f~--d~-U~idade d~--- C~~uni~~~~o --g~en-ci-ar- ~--produção das comunicaçõe-~1
tdnri~~~:_a__________ ,~d;:~:~S::~~V~:nt~.acompanhar "o controle
I Chefe da Unidade de Memória Histórica
L _
- gerenciar o acervo histórico da Unidade e
promover a preservação das obras e peças
documentais.
ANEXO 111
ORGANOGRAMA HIERÁQUICO ADMINISTRATIVO
[ PRESIDENTE
SECRETÁRIO GERAL SECRETÁRIOGERAL
I
I
DE GABINETE DA DE GABINETE DA VICE￾VICE-PRESIDÊNCIA PRESIDÊNCIA PRESIDÊNCIA
SECRETÁRIO GERAL ASSESSOR DE
SECRETÁRIO CHEFE DE
- SERVo
ADMINISTRATIVO INFORMÁTICA PROTOCOLO,ATAS PARLAMENTAR
1 I
I
E DOCUMENTOS.
SECRETÁRIO GERAL CHEFE DE RECURSOS
ASSESSOR DE I
DE GABINETE DA HUMANOS
SERVIÇOS DE ASSESSOR DE SECRETARIA
I DIGITAÇÃO COMISSÕES
I PERMANENTES
CHEFE DE SERVIÇOS
I
ASSESSOR LEGISLATIVO CONTÁBEIS - CHEFE DE
I
I
TESOURARIA ASSESSOR DE
GABINETE DA REDATOR DE
PROCURADOR
~ ASSESSOR JURÍDICO
PRESIDÊNCIA PROPOSICÕES
I
I JURÍDICO
ASSESSOR DE I CHEFE DE
ALMOXARIFAOO, COMUNICAÇÃO CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO E
I
INFORMAÇÃO CULTURAL COMPRAS
I
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE
OUVIDORIA CHEFE DA UNIDADE DE
COMUNICAÇÃO
ADMINISTRA TIV A
~"
CHEFE DE RECEpÇÃO
I
ASSESSOR DE CHEFE DA UNIDADE DE
MEMÓRIA HISTÓRICA SERVIÇOS GERAIS
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Câmara :Municipa{
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de (j)omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.hr
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.hr
Total da Despesa do Poder Legislativo - limitada a 8% da Receita Tributária e das Transferências Constitucionais
efetivamente realizadas no exercício anterior: R$ 2.408.000,00*
Ricardo Sale
Presidente da eM
AtARUDA~~L TbKU2~=j
CRC.ES S.112
Câmara 9vf.unicipa{
•
de (j)ominoos 9vf.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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e-mai1: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Total da Despesa do Poder Legislativo -limitada a 8% da Receita Tributária e das Transferências Constitucionais
efetivamente realizadas no exercício anterior: R$ 2.408.000,00*
Ricardo Sale
Presidente da eM
Câmara 9t1.unicipaf
e
áe (])OmiTI{Jos9t1.artins
Estado do Espírito Santo
TIPO DE ACAO GOVERNAMENTAL
O Geração de despesa IX) Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇAO: Criação de seis cargos técnico-administrativos na Cllmara Municipal de Domingos Martins, totalízando R$ 14.061,00 mensais.
DESPESA
QUANTIDADE ESPECIFICACAO VALOR (R$)
Folha de pagamento de servidores: valor mensal em 2009 com a criação de 06 cargos 65.830,34
Obrigações Patronais em 2009 14.482,68
TOTAL 80.313,02
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR
MÊS
EXERCiclO 2009 EXERCiclO 2010 EXERCiclO 2011
JANEIRO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
FEVEREIRO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
MARCO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
ABRIL 80.313,02 86.738,07 95.411,88
MAIO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
JUNHO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
JULHO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
AGOSTO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
SETEMBRO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
OUTUBRO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
NOVEMBRO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
DEZEMBRO 80.313,02 86.738,07 95.411,88
13° 80.313,02 86.738,07 95.411,88
1/3 férias 26.771,00 28.912,69 31.803,96
TOTAL 1.070.840,26 1.156.507,60 1.272.158,40
FONTE DE RECURSO
liJ TESOURO MUNICIPAL
DESPESA OBRIGAT RIA DE CAR TER CONTINUADO - ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos necessários à execução da despesa correrão à conta de recursos próprios consignados no Orçamento.
IMPACTO ORÇAMENTARIO
Funcional programática 01001.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL￾3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais.
Previsão saldo disponível: 1.342.000,00 para 2009; 1.610.400,00 para 2010 e 2.013.000,00 em 2011.
Descrição resumida da despesa a ser empenhada: Folha de pagamento e obrigações patronais relativas ao vencimento de servidores.
Valor previsto da despesa anual relacionada no item anterior: R$1.070.840,26 em 2009; R$1.156.507,60 em 2010 e R$1.272.158,40
em 2011.
As despesas advindas da criaçao de cargos estão compatlveis com a LOM, LDO, PPA e LRF.
Existe previsão para reforço de dotaçao orçamentária através de anulaçao e suplementaçao.
Previsão de revisão geral anual 6% em 2009, 8% em 2010 e 10% em 2011.
Aumento de 22 % na Fopag de 2009 em relaçao a 2008.
Está previsto incremento de 18% no valor do Orçamento do exercicio financeiro de 2009, 20% em 2010 e 25% em 2011 e
consequentemente o decréscimo do impacto orçamentário e financeiro advindo da criaçao de cargos.
IMPACTO FINANCEIRO lXI O recurso estará disponlvel na fonte acima identificada.
Câmara :M.unicipa{
•
de (j)omingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal
de Domingos Martins, que o aumento da despesa com a criação de três cargos técnico￾administrativos encontra adequação orçamentária a financeira com a Lei Orçamentária
Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e não extrapola o limite legal de comprometimento para as despesas com pessoal de
que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
~ ...
Ricardo sal~~ ,
Presidenre da Câmara