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Câmara MunICipal de DOl]1ingos Martins
pr0'J~zado sobo nO J.Qló9
Em / O~ ~-I-O~8--
Câmara 9rfunicipa{ de (j)omingos 9rfartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Altera os
Municipal
1994, que
localidades
Perobas".
artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei
n° 1.345, de 21 de novembro de
"fixa perímetro urbano das
de Aracê, Paraju, Ponto Alto e
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei 1.345, de 21 de novembro de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° "
Art. 2° O perímetro urbano de Aracê compreenderá as seguintes áreas:
a) a área cincundada por um raio de 4.000,0 (quatro mil) metros lineares, com eixo central
na Praça Municipal de Aracê, localizada entre as quadras Q-9, Q-I0, Q-13 e Q-14 do
Loteamento Pedra Azul, Distrito de Aracê.
b) o loteamento "Recanto das Estrelas", localizado em Laginha, com área de 221.897,00m2
,
aprovado por meio do Decreto n° 4.101/99;
c) o loteamento "Estrela Cadente", localizado em Barcelos, Distrito de Aracê, com área de
119.826,37m2
, aprovado por meio do Decreto 3.940/98.
Art. 3° O Perímetro urbano de Paraju compreende a área circundada por um raio de 2.000
(dois mil) metros lineares, com eixo central na quadra situada em frente à Igreja Católica de
Paraju.
Art. 4° O perímetro urbano de Ponto Alto compreende a área circundada por um raio de 2.000
(dois mil) metros lineares, com eixo central no cruzamento da Rua Principal com a Rua doAX1
Campo, em Ponto Alto, Distrito de Paraju. IA{
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Câmara :M.unicipa{ áe (Domingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Art. 5° O perímetro urbano de Perobas compreende a área circundada por um raio de 2.000
(dois mil) metros lineares, com eixo central na Praça Pedro Tesch, em Perobas, Distrito de
Paraju."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RICARDOSAL
Presidente
Câmara :Municipa{
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áe (])omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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o projeto ora apresentado objetiva alterar as áreas de perímetro urbano das
localidades de Aracê, Paraju, Ponto alto e Perobas, neste município.
Tendo em vista que a Lei 1.345, de 21 de novembro de 1994, a ser alterada, está
prestes a completar 14 anos de existência, e considerando que neste lapso de tempo, as
mencionadas localidades sofreram profundas transformações, com amplo progresso e
crescimento, entendemos que tomou-se imperioso o aumento do perímetro urbano de tais locais.
Diante do acima exposto, conc1amoos pares para que votem pela sua aprovação.