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Estado do Espírito Santo
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS AOS POSTOS DE SAÚDE DE PONTO
ALTO E PARAJU.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), destinados à manutenção dos
serviços dos Postos de Saúde de Ponto Alto e Paraju, conforme Convênio
PMDM/SESA/N° 083/2008, na seguinte classificação orçamentária:
090001. Secretaria Municipal de Saúde
90 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0066 Assistência Médica e Ambulatorial
2.124 Manutenção dos Serviços Emergenciais
3.4.4.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente
Ficha 451
Art. 2
0 Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais obedecerão
ao disposto no artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nO4.320 de 17 de março de 1964
e, por Recurso de Convênio, conforme Parecer Consulta do TCEEES nO 028 de 6 de
julho de 2004.
j/If.A.P~A
~~ZETE lROGE~
Prefeito
Secretaria Ficha Saldo Ficha Suplementar Finalidade
SECSAU 451 0,00 11.300,00 Autorização para suplementar a ficha nO451, que foi aberta
através de Crédito Adicional Especial ( Lei Municipal nO
2.097/2008 de 18de Junho de 2008).
Suplementaçãodestinada a aquisição de equipamentosa
serem destinadosaos Postosde Saúdede PontoAlto e
Paraju, conforme Convênio PMDM/SESAlN°08312008
TOTAL 11.300,00
060001.0412300102.027- Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
Unidade Orçamentária 090001 Secretaria Municipalde Saúde
Órgão 090 Secretaria Municipalde Saúde
Função 10 Saúde
Sub Função 302 Assist. Hospitalare Ambulatorial
Programa 0066 Assist. Médicae Ambulatorial
Projeto 2.124 Manutençãodos Serviços Médicos Emergenciais
Elementode Despesa 3.4.4.90.52.00000 Equipamentose Material Permanente
Ficha 451
Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar serão:
Por anulação de dotação, conforme Art.43 Inciso 111 da Lei Federal 4.320/64;
Por Recursode Convênio,confonne Parecerc~o TCEESn.028de 06dejulho de 2004.
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