Câmara MUnicIpal de OOJ!lin,gos Martins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇAO
FINANCEIRA COM O BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Banestes SI A
- Banco do Estado do Espírito Santo, com a finalidade específica de estabelecer
condições gerais e outros critérios a serem observados na abertura de crédito às
empresas da construção civil e prestadoras de serviços da Prefeitura 'Municipal de
Domingos Martins, bem como, na utilização de outros produtos e serviços oferecidos
pela Instituição Financeira.
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Prefeito
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O BANESTES S/A BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE
OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS
BANESTES B/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inscrito
no CNPJ sob n° 28.127.603/0001-78, com sede e foro na Av.
Princesa Isabel, 574, Edificio Palas Center, Bloco "B", 9°
andar, Centro, Vitória, ES, CEP 29010-931, neste ato
representado pelo Diretor Presidente, Sr. Roberto da Cunha
Penedo, brasileiro, economista, Carteira de Identidade n.o
144.254 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.o 324.549.887-04 e
seu Diretor Comercial, Sr. Ronaldo Hoffmann, brasileiro,
bancário, Carteira de Identidade n.o 737.011 SGPC/ES,
inscrito no CPF sob o n.o 910.159.957-72, doravante
denominado CONVENIADO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, inscrita no CNPJ sob n.o 27.150.556/0001-10, com
sede na Rua Bernardino Monteiro, nO 22, Centro, Domingos
Martins - ES, CEP 29.260-000, representado neste ato pelo
seu Prefeito, Sr. Wanzete Kruger, brasileiro, casado,
Carteira de Identidade n.o 67434 - SSP/ES, inscrito no CPF
sob o n.o 488.147.097-34, e pelo Secretário Municipal de
Finanças, Sr. Gilvan Degen, brasileiro, casado, Carteira de
Identidade n.o 588797 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.o
734.208.407-72, ambos residentes em Domingos Martins - ES,
doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o
presente Convênio, sob as cláusulas e condições adiante
estipuladas.
o presente convênio tem por objeto estabelecer condições
gerais e demais critérios a serem observados na abertura de
crédito às empresas da construção civil e prestadoras de
serviços da CONVENENTE, bem como, na utilização de outros
produtos e serviços oferecidos pelo CONVENIADO as empresas
da construção civil e prestadoras de serviços da
CONVENENTE, sob condições especiais e com vantagens
diferenciadas e mais atrativas.
DOS EMPRÉSTIMOS/ FINANCIAMENTOS
o CONVENIADO, desde que respeitadas as suas programações,
normas operacionais e análise de crédito, poderá
disponibilizar abertura de crédito às empresas de
construção civil e prestadoras de serviços da CONVENENTE,
na modalidade rotativo em conta garantida.
Parágrafo primeiro: a abertura de crédito será concedida
por intermédio das unidades do CONVENIADO em até 30% do
valor a receber do contrato e seus aditivos firmado entre
as empresas de construção civil e prestadoras de serviços
da CONVENENTE.
Parágrafo segundo: o
redução percentual na
recebidos em relação ao
da abertura do crédito,
anterior.
limite de crédito aberto sofrerá
proporção das somas dos valores
valor total a receber, no momento
do contrato referido no parágrafo
Parágrafo terceiro: o prazo do contrato de abertura de
crédito na modalidade rotativo em conta garantida será de
até 180 dias, podendo ser renovado no vencimento a critério
do CONVENIADO, obedecido as condições estabelecidas nesta
cláusula.
As operações formalizadas pelo CONVENIADO com as empresas
de construção civil e prestadoras de serviços da
CONVENENTE, ao amparo deste instrumento, obedecerão às
seguintes condições ora acordadas pelas partes:
Parágrafo primeiro: fica ajustada a taxa de juros préfixada de 2,55% a.m., que poderá, sem a necessidade da
anuência entre as partes e a critério do CONVENIADO, ser
corrigida pela mesma proporção da correção da taxa SELIC
divulgada pelo COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA, bem
como, os prazos máximos fixados poderão ser alterados,
observadas as oscilações no mercado financeiro e a sua
política de crédito.
Parágrafo segundo: os encargos decorrentes de tributos tais
como IOF e CPMF, quando devidos, serão de responsabilidade
das empresas de construção civil e prestadoras de serviços
proponentes da operação, não compondo as taxas de juros
negociadas com o CONVENIADO.
DOS DEMAIS PRODUTOS E SERVIÇOS
cLÁUSULA QUARTA
O CONVENIADO colocará a disposição das
construção civil e prestadoras de serviços
linhas de serviços em sua conta movimento:
empresas de
as seguintes
a) Pagamentos de Salários;
b)Pagamentos de fornecedores e tributos;
c) Internet banking e Banestes home banking.
a) divulgar amplamente, junto as empresas de construção
civil e prestadoras de serviços a formalização, o objeto
e as condições do presente convênio, orientando-os
quanto aos procedimentos necessários para a obtenção de
abertura de crédito e utilização de outros produtos e
serviços junto ao CONVENIADO.
b) submeter à prévia aprovação do CONVENIADO , conforme o
caso, as informações e o respectivo material (folder,
encarte, textos, etc. a ser veiculado acerca do presente
convênio.
c) adotar, no que lhe competir, as
para viabilizar a formalização
empresas de construção civil
serviços e o CONVENIADO.
providências necessárias
das operações entre as
e as prestadoras de
d) prestar as empresas de construção
serviços e ao CONVENIADO, todas
se fizerem necessárias, para a
dos produtos e serviços.
civil , prestadoras de
as informações, quando
contratação/utilização
e) mediante solicitação formal dos prestadores de
serviços/empresas de construção civil que aderirem a
este convênio, se compromete a creditar os valores
provenientes da prestação dos serviços, objeto de
adiantamento, em conta corrente Banestes.
a)adotar, no que lhe competir, as providências necessárias
viabilizando à CONVENENTE e as empresas de construção civil
e prestadoras de serviços, a utilização dos produtos e
serviços oferecidos pelo CONVENIADO, sob condições
especiais estabelecidas neste convênio, respeitadas as
normas operacionais e a sua programação financeira;
b)prestar todos os esclarecimentos necessários à
compreensão e à adequada utilização dos produtos e serviços
colocados à disposição da CONVENENTE e as empresas de
construção civil e prestadoras de serviços, por intermédio
das diversas unidades do CONVENIADO;
c)cumprir com as obrigações específicas de cada produto e
serviço objeto do Convênio;
d)manter à disposição da CONVENENTE e das empresas de
construção civil e prestadoras de serviços, em qualquer
unidade do CONVENIADO as alterações nas normas e/ou
condições especiais que regem os produtos e serviços,
objeto deste convênio, assim como os valores das tarifas,
as taxas e prazos vigentes de todos os produtos que fazem
parte deste Convênio;
DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PRESTADORAS DE SERVIÇOS
cLÁUSULA SÉTIMA
As empresas de construção civil e prestadoras de serviços
da CONVENENTE que aderirem a este convênio, mediante TERMO
DE ADESÃO, cujo modelo passa a integrar o presente
instrumento como ANEXO I, se obrigam a eleger como
domicílio bancário o BANESTES S/A Banco do Estado do
Espírito Santo para cada contrato, utilizado (s) como
referência no cálculo da concessão de crédito, celebrado
com o município de Domingos Martins - ES e as Empresas de
Construção Civil, prestadoras de serviços ao município de
Domingos Martins, por meio de abertura de conta corrente
"Controle" específica, destinada ao (s) recebimento (s) dos
recursos, autorizando conforme modelo do Anexo 11, em papel
timbrado e firma reconhecida em cartório, o agente pagador
da (s) contratante (s) a proceder o (s) crédito (s) na conta
corrente "Controle" indicada a cada contrato e seus
aditivos.
Parágrafo Primeiro A conta corrente mencionada na
cláusula anterior, denominada "CONTROLE", não se destinará
a livre movimentação por parte do titular, os créditos
decorrentes dos contratos, após a amortização e pagamento
de juros/encargos e tributos da (s) operação (ões) de
empréstimo, caso resultante em saldo credor será
transferido a pedido das empresas de construção civil e
prestadoras de serviços para a conta corrente movimento de
mesma titularidade.
Parágrafo Segundo A alteração da conta corrente ou
domicílio bancário para crédito dos valores de origem da
prestação de serviços às entidade mencionadas nesta
cláusula só poderá ser realizada com a anuência do BANESTES
S/A.
O presente CONVÊNIO vigorará a partir
assinatura pelo prazo de vigência de 24
meses, podendo ser prorrogado por acordo
mediante termo aditivo.
da data de sua
(vinte e quatro)
entre as partes e
Parágrafo Primeiro O prazo ora ajustado poderá vencer
antecipadamente, em função do término do contrato entre as
empresas de construção civil e prestadoras de serviços da
CONVENENTE.
DA DENÚNCIA
É facultado às partes denunciar o presente convênio, a
qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência de
30 (trinta) dias, ficando suspensas novas contratações de
operações a partir da denúncia, permanecendo em vigor todas
as obrigações das partes assumidas em contratos celebrados.
DEMAIS CONDIÇÕES
cLÁUSULA DÉCIMA
Qualquer tolerância de uma
importará em alteração
expressamente formalizada.
das partes para com a outra
do presente Convênio
Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a
este Convênio e trocados entre as partes deverão ser feitos
por escrito.
As propostas/contratos, após devidamente formalizados com
as empresas de construção civil e prestadoras de serviços
da CONVENENTE e conferidos pelo CONVENIADO, passam a
integrar o presente Convênio para todos os efeitos de
direito.
Os casos omissos e quaisquer ajustes que se fizerem
necessários, em decorrência deste Convênio, serão acordados
entre as partes, lavrando-se, na ocasião, Termo Aditivoi
As possíveis autorizações fornecidas pelas empresas de
construção civil e prestadoras de serviços para desconto em
conta, até a integral liquidação dos créditos utilizados,
as empresas prestadoras de serviços e de construção civil
da CONVENENTE com os respectivos encargos, somente poderão
ser canceladas mediante prévia aquiescência do CONVENIADO.
Este Convênio obriga o CONVENIADO, CONVENENTE e seus
sucessores.
Fica eleito o foro de Vitória - ES, para dirimir eventuais
dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste
convênio, às quais não puderem ser solucionadas
administrativamente pelas partes.
E, estando assim justo e acordados, declaram-se cientes e
esclarecidos quanto às cláusulas deste Convênio, firmando o
presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais
efeitos.
Roberto da Cunha Penedo
Diretor Presidente
Ronaldo Hoffmann
Diretor Comercial
Wanzete Kruger
Prefeito
Gilvan Degen
Secretário Municipal de Finanças
NOME:
CPF:
NOME;
CPF:
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O BANESTES S/A
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
A empresa <razão social da empresa> por seus representantes
legais abaixo assinados, vem por meio deste termo, aderir a
todas as cláusulas e condições estabelecidas no Convênio
celebrado entre o BANESTES S/A e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, para todos os fins de direito, declarando
expressamente:
Ter recebido no presente ato, cópia
registrado j unto ao Cartório de Registro
Documento da Capital de Vitória/ES;
do Convênio,
de Títulos e
Ter lido, conhecer, reconhecer e aceitar integralmente
todas cláusulas, obrigando-se a cumprir fielmente todos
os compromissos assumidos.
Ao
(Órgão responsável)
A (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), inscrita sob o
CNPJ nO e Inscrição Estadual nO , que aderiu
ao convênio celebrado entre BANESTES S.A. e a PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS, vem por meio desta solicitar que os pagamentos
relativos ao(s) contrato(s) nO(s) . referente (s)
ao(s) objeto(s), ., a partir desta data, sejam
efetuados no Banestes S/A, na conta corrente cujos dados seguem abaixo.
Estamos cientes que qualquer alteração deve ter a anuência do referido
Banco.
BANCO BANESTES S.A: 021
AGÊNCIA: n.o
C/C nO:
Representante Legal da Empresa
Identificação e Cargo
(O ofício deve possuir carimbo com CNPJ da empresa e assinatura
reconhecida em cartório).