materia nº 69/2008

Câmara MUnicipal de D~ngos Martins
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Protocohzado sob o n° -(rI
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Câmara :Municipa{ de (})omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Dispõe sobre autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais
no orçamento previsto para o exercício de
2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1
0 A Câmara Municipal do Município de Domingos Martins fica
autorizada a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, para cobrir as despesas
financeiras com a realização de concurso público, que correrão à conta das dotações vigentes
no orçamento de 2008.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Câmara 9rtunicipaC de {])omingos 9rtartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mai1: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
o presente projeto de lei objetiva obter autorização para abertura de créditos
suplementares ou especiais para cobertura das despesas financeiras com a realização de
concurso público, haja vista que o orçamento para o ano de 2008, não prevê tais gastos.
Importante salientar que a necessidade e obrigatoriedade para realização do
Concurso estão presentes no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério
Público Estadual, datado de 1
0
de agosto de 2008, tendo como data limite para realização o
dia 31 de dezembro de 2008.
Diante da urgência requeremos aos pares que votem favoravelmente pela
aprovação do projeto sob análise.
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RICARDOSAL
Presidente 14-,
MANOEL DE OLIVE1RABARCELOS ruNIOR