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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA
PRINCESA IZABEL, NA SEDE.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adidonal suplementar
no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), destinado á
pavimentação asfáltica do bairro Vivendas do Imperador, na Sede do Município, nos
termos do Convênio SEDURBI PMDM nO 019/2008, na seguinte classificação
orçamentária:
110001.1751200553.048 - Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
110001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17................ Saneamento
512............................. Saneamento Básico Urbano
0055 Implementação de Ações de Saneamento Básico
3.048 Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
3.4.4.90.51.000 Obras e Instalações
Ficha - 386
Art. 2° Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais serão por
Recurso de Convênio, conforme Parecer Consulta do TCEES nO028, de 06 de julho de
2004.
~~.~~
Prefeito
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