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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
SAÚDE BUCAL.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), destinado à aquisição de
computadores destinados à manutenção das atividades do Programa de Saúde Bucal,
na seguinte classificação orçamentária:
090002.1030100242.131 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
090002 Atenção Básica
090.. Secretaria Municipal de Saúde
10................................... Saúde
301........ Atenção Básica
0024............................... Programa Saúde Bucal
2.131.. Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
3.4.4.90.52.00000 Equipamentos e material permanente
Ficha - 452
Art. 20 Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais obedecerão
ao disposto no artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nO 4.320 de 17 de março de
1964.
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