materia nº 49/2008

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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2009.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Dando cumprimento ao estabelecido no inciso nn do artigo 129 da Lei Orgânica do Município de
Domingos Martins, faço remeter ao criterioso exame e à superior deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2009".
Conforme especifica o referido artigo, em seu parágrafo 50, a proposta de Lei Orçamentária
Anual compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgaos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas pelo Município.
A elaboração deste importante instrumento de planejamento foi realizada de acordo com a
legislação em vigor e em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nessa Casa e
pelas Leis Federais 4.320/64 e 101/2000.
As projeções da receita estão baseadas em uma análise de evolução dos últimos anos, dentro
de uma perspectiva de crescimento de algumas rubricas, e dentro de índices oficiais que
estabelecem a participação do município nas transferências federais e estaduais.
Recursos provenientes de convênios contemplam a base de referência para a estimativa da
receita total.
Ressaltamos ainda, que a fixação da despesa foi estabelecida dentro de uma perspectiva de
arrecadação de receitas bem conservadora, objetivando com isso, o equilíbrio entre as receitas
e despesas.
Com o objetivo de proporcionar um contínuo aumento da capacidade de investimento através
de custos cada vez mais baixos, não podemos deixar de contar com o apoio dessa Casa de Leis
na aprovação de importantes matérias envolvendo o orçamento e o desenvolvimento de ações
públicas para atendimento das demandas da sociedade.
Assim, aproveito para saudar os nobres Edis, e solicitar a aprovação do Projeto que ora
apresento em sua Integra, reafirman~ ~;;; consfderaç30.
tre~ito (f ~ '-