Câmara MunIcIpal de Dqming,os Martins
Protocohzado sob o nO _J._i~_~ _
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCíCIO
FINANCEIRO DE 2009.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2009, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributoS e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações
constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$
- Receitas Tributárias R$
- Receitas de Contribuições R$
- Receitas Patrimoniais R$
- Receita Agropecuária R$
- Receita Industrial R$
- Receitas de Serviços R$
- Transferências Correntes R$
- Outras Receitas Correntes R$
-(-)Dedução pl o FUNDES R$
Receitas de Capital
- Alienação de Bens
- Transferências de Capital
................................................................................... R$
R$
R$
Receitas Correntes
Operações
Intraorçamentárias
-Receita de Contribuições -
Operações Intraorçarnentárias
-Receita de Contribuições -
Outras Receitas Correntes
.................................................................................... R$
................................................................................... R$
52.667.200,00
2.868.000,00
864.200,00
1.733.000,00
0,00
0,00
46.000,00
46.616.000,00
540.000,00
(5.834.000,00)
120.000,00
30.000,00
90.000,00
1.046.600,00
200,00
Art. 3° A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação
vigente especifiçada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função,
Programa e Projetosl Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-Ia na
forma prevista nesta Lei. v.f-
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Código da Função
01
02
04
06
08
09
10
11
12
13
15
16
17
18
20
25
26
27
28
99
Descrição da Função
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Despesas por Órgão
Poder Legislativo
-Câmara Municipal
Poder Executivo
-Secretaria Munic. de Governo
-Controladoria Interna
-Seco Munic. de Planej. e Desenvolvimento Econômico
-Procuradoria Geral do Municipio
-Secretaria Munic. de Administração e Rec. Humanos
-Secretaria Munic. da Fazenda
-Secretaria Munic. de Educação e Esportes
-Secretaria Munic. de Cultura e Turismo
-Secretaria Munic. de Saúde
-Secretaria Munic. de Assist. e Desenv. Social
-Secretaria Munic. de Obras e Serviços Urbanos
-Seco Munic. de Desenvolvimento Rural
-Secretaria Municipal de Interior e Transporte
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente
-Instituto de Previdência
Total dos Órgãos
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 2.408.000,00
R$ 221.000,00
R$ 4.151.000,00
R$ 34.000,00
R$ 1.165.440,00
R$ 2.493.500,00
R$ 9.979.500,00
R$ 5.000,00
R$ 15.358.100,00
R$ 1.221.000,00
R$ 3.203.000,00
R$ 111.000,00
R$ 744.000,00
R$ 204.000,00
R$ 980.000,00
R$ 688.000,00
R$ 3.300.000,00
R$ 519.000,00
R$ 1.154.460,00
R$ 60.000,00
2.408.000,00
2.408.000,00
0,00
716.000,00
228.000,00
101.000,00
221.000,00
2.217.000,00
2.093.460,00
15.988.100,00
1.110.000,00
9.979.500,00
1.281.440,00
4.669.000,00
980.000,00
3.300.000,00
204.000,00
2.503.500,00
48.000.000,00
Art. 4° Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatlveis com o comportamento \ileceita
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nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.o 4.320/64 de 17 de Março de
1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com
as disposições do artigo 167, lU da Constituição Federal e Resolução do Senado
Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5° Fica o Poder Executivo, Legislativo e o Instituto de Previdência, de
acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e Art.
74 rl~ Ipi Municioal nO 2.095 de 18 de junho de 2008, autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 50Ufo(Clnquenta por cemo) ~Urt= U LULOI Uo u=:>••••.••.. oJ ••••
fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias, de
acordo com o art. 70, I, da Lei Federal n. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos
as definidas no Art. 43 da lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e parecer
consulta do TCE-ES n. 028/2004.
Art. 6° O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansão.
Art. 7° O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art. 8° Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e
esportes, agricultura, saúde e assistência social.
§ 1° Os pagamentos serão efetua dos após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2° Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo.
§ 3° Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Munidpal.
Art. 9° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas,
fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a
arrecadação da receita, inclusive através de uma programação finance'ra, a fim de
obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor no dia 1
0 de Janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-E5,15d;~r
Prefeito