materia nº 75/2008

Câmara MUnicipal de DOÇTlm.JjosMartins
Protocolizado sob o nO_J.J._l _2~·i~ __
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Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N. o 75 12008
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), com a finalidade de abertura de Iidtação para
adquirir veículos utilitários destinados a Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte classificação
orçamentária :
090001.1030200662.124 - Manutenção dos serviços médicos
emergenciais
090001 .
090 .
10 .
302 .
0066 .
2.124 .
3.4.4.90.52.00000 .
Ficha - 451
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência Médica e Ambulatorial
Manutenção dos serviços Médicos emergenciais
Equipamentos e material permanente
Art 20 Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais obedecerão ao disposto
no artigo 43, §§e incisos da Lei Federal nO 4.320 de 17 de março de 1964.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-E5. 18 de set~ê~p' ~
p;t~ /
Secretaria Ficha Saldo Ficha I Suplementar Finalidade
SECSAU 451 0,00 Autorização para suplementar a ficha nO451, que foi aberta
através de Crédito Adicional Especial (Lei Municipal nO
2.097/2008 de 18 de Junho de 2008).
Suplementação destinada a abertura de Licitação para
aquisição de veículos a serem destinados a atender as diversas
demandas dos serviços da saúde que deve ser garantido aos
usuários do SUS, por meio dos Profissionais da Saúde que
58.000,00 precisam se deslocar para as Unidades Básicas de Saúde
Suplementação destinada a abertura de licitação para
aquisição de veículo utilitário tipo micro-onibus/furgão destinado
a garantir o acesso aos serviços de saúde especializados como
consultas, exames, entre outros, de forma confortável segura e
principalmente humanizada, considerando a distância entre
os Distritos e a Grande Vitória, viabilizando o deslocamento do
Ponto de Atenção Básico ao Ponto de Atenção Especializado,
visando, contudo, proporcionar o bem-estar, saúde e qualidade de
125.000,00 vida dos cidadãos martinenses.
TOTAL 58.000,00
Os recursos para abetura do crédito adicional suplementar serão:
Por anulação de dotêÇão, conforme Art.43 Inciso 111 da Lei Federal 4.320/64;
090001.1030200662.124· Manutenção dos serviços médicos emergenciais
Unida~e Orçamentária 090001 Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 090 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub Função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0066 Assistência Médica e Ambulatorial
Projeto 2.124 Manutenção dos Serviços Médicos emergenciais
Elemento de Des~esa 3.4.4.90.52.00000 Equipamentos e material permanente ~ I vi .
Ficha 451 \AI V