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Estado do Espírito Santo
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AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins - APAE, com a finalidade
de contratar profissionais da saúde, no intuito de auxiliar à instituição, visando a melhoria da
qualidade dos atendimentos ofertados aos munícipes com deficiência intelectual e/ou múltipla.
Art. 2° Fica assegurado o repasse mensal de recursos financeiros no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Domingos Martins - APAE.
Art. 3° O Convênio Fixará as condições para o repasse, bem como o uso, dos
Recursos Financeiros, os prazos e demais requisitos para sua vigência, execução e Prestação
de Contas.
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