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Expediente do
Em dt/ 044
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia PROJBTODEIFINS 27 /2006
Em JX/ 09/06.
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS DE
TERRENOS INFERIORES A 300,00M2 (TREZENTOS METROS
QUADRADOS).
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar desmembramento de
terrenos urbanos com dimensões inferiores àquelas estabelecidas no artigo 8º da Lei Municipal nº
816/79.
Parágrafo Único — A presente autorização tem por fim regularizar os desmembramentos de
áreas já existentes inferiores a 300,00m? |irezentos metros quadrados), respeitadas as disposições da
Lei Federal 6766/79, área urbana da Sede do município, nas sedes de distritos, vilas e povoados,
Art, 2º - O interessado deverá requerer a regularização de área, juntando uma planta baixa
do terreno com suas respectivas divisas e confrontações, termo de posse e levantamento topográfico
da área com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Municipal de Finanças
apreciarão o pedido e encaminhanão ao Prefeito Municipal para a decisão final.
Art. 4º. Esta Lei vigorará por 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Ant. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 24 de abril de 2006.
APROVADO POR.
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V. Exe, para as demais providências,
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Justiça e Redação Finai,
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SCMDM para incluir na Púdicoso de Obras 6 Serviços
pauta da sessão ordinária. . . .
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CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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