materia nº 55/2008

Câmara MUnicipal de D~r)io,g,os Martins
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo(fJ;
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
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MENSAGEM N° 55/2008
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N°
1.765/2006, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICAROO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.a, a essa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para reajustamento do convênio que
a Municipalidade mantém com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social de
Domingos Martins, destinados ao custeio de medicamentos, materiais e equipamentos
médico-hospitalares, contratação de profissionais de saúde, sendo eles: Médicos,
Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, manutenção de equipamentos
médico-hospitalares, conforme Lei Municipal nO 1.765/2006 e alterações;
Tal iniciativa decorre da necessidade de viabilizar meios que permitam o acesso da
população aos serviços de atenção à saúde, regulamentados no Pacto pela Vida, em
Defesa do SUS e da Gestão, por meio da Portaria/GM nO399, de 22 de fevereiro de 2006
e Portaria nO699/GM de 30 de março de 2006 (anexos).
Importante mendonar que o Ministério Público vem intervindo nas relações inerentes aos
serviços prestados pelo Hospital Or. Arthur Gerhardt, com objetivo de diminuir as
dificuldades que a FHASDOMAR está tendo em contratar médicos para trabalhar nos
plantões, pretendendo-se, com o novo Convênio, facilitar o aumento da mão-de-obra de
pessoal da saúde com a oferta de melhores salários.
De se observar, ainda que, o Hospital Or. Arthur Gerhardt é o único de referência no
Município para atender uma população expressiva com aproximadamente 34.374
habitantes.
Art.196, da Constituição Federal - nA saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sodais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ~fos para
sua promoção, proteção e recuperaçõo. H IJlIu
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Art. 197, da Constituição Federal - "São de relevânda pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. H
Art. 178, da Lei Orgânica Municipal - ''A saúde é direito do povo martinense e dever do
poder público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem
a eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a proteção, prevenção e recuperação com planejamento e
direcionamento popular. "
Destarte, o Conselho Municipal de Saúde aprovou o reajuste da subvenção por meio das
Resoluções nO 691/2008 e nO 692/2008, conforme requerido pela Fundação Hospitalar e
de Assistência Social de Domingos Martins.
Destaca-se que a Resolução nO 692/2008 do Conselho Municipal de Saúde prevê a
rescisão do Convênio de Cooperação Financeira caso seja instituída uma nova
modalidade de Gestão (OSCIP), após avaliação da necessidade de continuidade do
repasse da subvenção.
Diante do exposto, estou certo que a presente mensagem merecerá o apoio e a
aquiescência de V. Exa. e seus dignos pares par a aprovação da matéria, oportunidade
que renovo meus protestos de estima e conside ção.
tJ!au~J. ..& ~...<d/t
WA UG~-
Prefeito