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Câmara MUnicipal de Dominj1{)s Martins
Protocphzado sob o nO lJ-:!25
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S&rVIOOr • Matrícula ofG
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO 1.765/2006,
QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS
MARTINS - FHASDOMAR.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 o O Artigo 20 da Lei Municipal NO 1.765/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° - O valor do convênio será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
mensais.
Parágrafo Único - Do valor repassado mensalmente, R$ 7.500,00 (sete mil
e quinhentos reais) deverão ser aplicados integralmente na suplementação
de pagamento dos médicos plantonistas, garantindo o atendimento aos
cidadãos martinenses, bem como todos os usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, por 24 (vinte e quatro) horas, em todos os dias da semana,
incluindo sábados, domingos e feriados. H
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nO 2.107, de 15 de agosto de 2008.
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