materia nº 78/2008

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Câmara MunIcIpal de DorninJ:.0SMartins
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Câmara :M.unicipa{ de C])omingos:M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mai1:cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Acrescenta § 5~ ao art. ]O da Lei Municipal n°
730, de 19 de abril de 1976, que fua perímetro
urbano da cidade de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art.l° O art. 1° da Lei Municipal n° 730, de 19 de abril de 1976, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5°:
§ 5° As áreas abaixo transcritas, embora não sejam confrontantes com a área disposta no § 2°,
são consideradas áreas urbanas:
- Área de 499.460,00 m2, situada às margens da Estrada que liga as sedes dos Municípios de
Domingos Martins e Marechal Floriano Km 02, de propriedade do Sr. Joseph Willian Morris
Brown;
- Área de 220.000,00 m2
, situada no lugar denominado Soído de Cima, distante 6 Km do Centro,
de propriedade do Sr. Israel Peisino. "
PEDRI UL HOPPE
Vice-Presidente
.~.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS ruNlOR
Câmara :Municipa{
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de (])omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Tendo em vista que a Lei Municipal n° 730, de 19 de abril de 1976, já conta com
32 anos de existência, e considerando, que neste lapso de tempo, o Município teve um enorme
crescimento e amplo progresso, entendemos que tomou-se imperioso que o aumento do perímetro
urbano da sede do Município passe a atingir outras áreas.
~.
MANOEL DE OLIVEIRX BARCELOS JUNIOR
~.
RICARDO SAL~ ..
Presidente