materia 21/2006 — Domingos Martins (ES)

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	21 / 2006
Date	2006-04-25
Ementa	ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
native_id	265

Date	Status	Turno	Texto
2006-10-10	Arquivado	—	Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-10-10	Arquivado	—	Arquivado.
2006-10-10	Sancionada	—	Recebido pelo Ofício nº 1776/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1266.
2006-09-28	Extração de Autográfo	—	Encaminhado pelo autógrafo nº 57/2006 através do Ofício nº 231/2006 /GP/CMDM-ES.
2006-09-28	Aprovado por unanimidade	—	Aprovado por unanimidade na sessão de 28/09/2006.
2006-09-28	Incluído na Ordem do Dia	U	Parecer favorável e incluído na ordem do dia.
2006-09-28	Aguardando Parecer	U	Parecer favorável.
2006-05-02	Aguardando Parecer	U	Está parado nesta Comissão, aguardando respostas do Poder Executivo ao Requerimento CLJRF nº 1/2006. A assessoria jurídica do Executivo, representada pela Srª Aline, respondeu pessoalmente as questões constantes no Requerimento nº 1/2006, e juntamente com os membros decidiram que este projeto deverá esperar até o próximo semestre para um melhor estudo. Após explicações parecer favorável.
2006-04-25	Protocolizado	U	Protocolizado sob o n° 402.

texto original #

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Expediente do dia
Em DX 04/06.
Câmara Municipal de arts
Protocolizado sol o
Emo 1 E
Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingasmartins.es.gov.br
comunicacao(Ddomingosmartins.es.gov.br - gabinela()domingosmartins.es.gov.br
Ordem do dia
Em / (1 —
—————
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
PROJETO DE LEINº HO 42006
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírita Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
9 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a benefício do Fórum da Comarca de Domingos
Martins, destinado ao custeio de cota mensal de 100 (cem) litros de combustível para os
Oficiais de Justiça em atendimento de procedimentos de Assistência Judiciária Gratuita.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei, comerão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Gabinete do Prefeito — 020001.0412200042 006
3.3.90.30 — Material de Consumo.
3.3.90.39 — Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - O prazo do Convênio será de 02 (dois) anos e 03 (três) meses.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 24 de abril de 2008.
Wosladiaso A Comissão de Legislação
Prefeito Municipal Justiça e Redação Final.
Em dTI OL 06
Din Con mênto as dispasta nos andor À SCMDM para incluir na —=———————
np ni26 do R1, passamos us mãos de pauta da sessão ordinária
V. Ex*, para as demais providências, De JF) A 7 D6
1) presente ae
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residente Orçamento de Finanças «
em rot DE
Em Lt 04,06
TT
Secretário Geral Adminivirativo - Matrícula

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materia nº 21/2006

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