materia nº 56/2008

Câmara MUOIclpal de DOJ1Jl90S Martins
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Ricardo Saleme
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
o incluso Projeto de Lei trata da alteração de dispositivos do Código Municipal de Meio
Ambiente visando uma melhor aplicação à realidade local e a implantação do processo
de Iicenciamento munidpal.
O município de Domingos Martins, por estar situado em uma região de predominância de
áreas de Preservação permanente, tem sido bastante fiscalizado pelos órgãos ambientais
(IBAMA, lEMA, IDAF) de forma dificultosa e demorada, já que qualquer interferência,
mesmo de pequeno porte, depende de Iicenciamento ambienta!.
Agora o IEMNIDAF, através de lei estadual, permite a delegação de determinados
licenciamentos ambientais a serem expedidos pela Municipalidade desde que atendida
algumas condicionantes, entre elas a existência de Conselho de Meio Ambiente, como
previsto neste projeto de lei e, ainda, a existência de pessoal qualificado e efetivo,
situação esta já definida no Quadro Permanente, cujo concurso está em fase final de
elaboração, devendo ser realizado logo após às eleições,
Quadra registrar, que com a modernização de nossa legislação ambiental e a adequação
de nossa estrutura permitirá que a grande demanda para Iicendamento ambiental,
especialmente de intervenções na Zona Rural, seja realizada em Domingos Martins,
agilizando com isso todos os procedimentos que hoje duram meses de espera.
Vale ressaltar ainda que a atual administração traz a V. Exa. e seus dignos pares uma
reivindicação dessa própria Casa com a intenção de propiciar à população martinense
uma assistência local cada vez melhor e ainda, seguindo o que estatui a Constituição
Federal de 1988 e as leis ambientais.
Certos da aprovação do induso Projeto de Lei reitera os à V. Exa. e aos ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,