Câmara MUniCIpalde Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
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ALTERA DISPOsrnVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE - LEI NO 1585/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os artigos da Lei nO 1.586, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código de Meio Ambiente do Município de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 50 .
XIII - Unidades de conservação: espaços do território munidpal,induindo
as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou
privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com
objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às
quais se aplicam garantias adequadas de proteção;
11 - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Domingos Martins -
CONSEMA - DM, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e
normativo da política ambiental;
XIII - recomendar ao CONSEMA - DM normas, critérios, parâmetros,
padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do
Município de acordo com as leis vigentes;
XX - fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de
serviços e uso de recursos ambientais pelo Poder Público e Privado;
XXII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental
local;
XXIII,.. dar apoio técnico e administrativo ao CONSEMA - DM;
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VII - apreciar termo de referência para elaboração do ElA/RIMA e
organizar audiência publica;
Art. 13 O CONSEMA - DM terá a seguinte composição, tendo cada
membro um suplente que o substituirá, em caso de impedimento:
§ 10 - Um total de três (03) vagas para o Setor Público, assim
distribuídas:
I - 01 vaga - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (permanente);
II - 01 vaga - Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural;
III - 01 vaga - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos do Estado Espírito Santo;
§ 20 - Um total de três vagas (03) para o Setor Privado, assim
distri buídas:
I - 01 vaga - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito
Santo - FAES;
II - 01 vaga - Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo -
FECOMERCIO;
III - 01 vaga - Federação das Industrias do Espírito Santo - FINDES.
§ 3° - Um total de 03 vagas para a Sociedade Civil Organizada, assim
distribuídas:
I - 01 vaga - Entidade Ambientalista com atuação no Município com
existência legal há mais de 01 (um) ano;
II - 01 vaga - Liderança Comunitária;
lU - 01 vaga - órgãos de classe e/ou instituições de ensino superior.
§ 40 - O CONSEMA - DM, será presidido pelo secretário Municipal do Meio
Ambiente e o vice-presidente será escolhido por eleição dentre os seus
membros.
§ 5° - A entidade representativa que por motivo de perda de mandato ou
renuncia de seu representante no CONSEMA - DM, ou por qualquer outro
motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova
indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias,
findo o qual poderá ser substituída por outra entidade escolhida na forma
do disposto em seu Regimento.
§ 6° - O Prefeito Municipal dirigirá os trabalhos do CONSEMA - DM quando
participar de reunião.
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Art. 14 O CON5EMA- DM poderá dispor de Câmaras Especializadascomo
órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas e
normativas.
Art.24 .
Parágrafo único O Zoneamento Ambiental será definido no Plano Diretor
Municipal - PDM, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites,
ouvido o CON5EMA- DM.
Art. 32 O poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de
conservaçãode domínio privado, de acordo com a categoria da unidade de
conservaçãoprevista em lei.
Art. 42 Para reconhecimento das áreas verdes de domínio privado pelo
município nos termos desta Lei e sua regulamentação, o interessado
deverá submeter-se à aprovaçãodo CON5EMA-DM.
Art. 48 Os afloramentos rochosos do Município de Domingos Martins são
áreas de proteção paisagística e de preservação permanente protegidas
por lei.
Art. 62 A 5EMMA ao determinar a elaboração do ElA/RIMA, por sua
iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Públicoou
por 200 (duzentos) ou mais cidadãos munícipes, comprovadamente
residentes no Município dentro de prazos fixados em lei, promoverá a
realização de Audiência Pública, em conjunto com o CON5EMA-DM,para
manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócioeconômicose ambientais.
§ 2° - Para a análise do licenciamento requerido, o interessado deverá
publicar no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação,
resumo do pedido de acordo com normas a serem estabelecidas pelo
CON5EMA-DM.
Art. 67 As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual
excluem a necessidadede Iicenciamento pelo órgão competente municipal,
nos termos deste Código.
I- .
11 - ••.....•••.•....•......•.....••........••.••...•.......•...•.••...•...••......•.•.•.....•.........
III- .
IV - ............•......................................................................................
V - licença Simptificada - LS;
VI - Ucença Ambiental de Regularização- LAR
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Art. 75-A A Licença Simplificada - LS, será concedida a empreendimentos
ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo
impacto ambiental.
Parágrafo umco A SEMMA determinará o enquadramento dos
empreendimentos para obtenção da LS a partir do impacto gerado perante
as instruções normativas, bem como Resoluções do CONSEMA-DM.
Art. 75-8 A Licença Ambiental de Regularização - LAR, será concedida
para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento.
Parágrafo único A SEMMA conceberá as condições, restrições e medidas
de controle ambiental, para adequar o empreendimento às normas
ambientais vigentes.
Art.88 O Fundo Municipal de Proteção Ambiental, criado pela Lei Orgânica
municipal, através de seus artigos 208 e 209, destina-se à implantação de
projetos de recuperação ambiental, custeio de atividades específicas de
polícia administrativa e equipamentos, desde' que aprovada pelo
CONSEMA-DM, vedada a sua utilização para o pagamento de pessoal da
administração direta ou indireta.
§ 10- •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,
I - O produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio
ambiente e das taxas de licenciamento ambienta!.
§ 30 - A administração do Fundo Municipal de Proteção Ambiental caberá a
uma comissão formada dentre os membros do Conselho de Meio
Ambiente, integrada por três (03) membros, assim representada:
a) Um (01) representante do Poder Público~
b) Um (01) representante do Setor Privado~
c) UM (01) representante da Sociedade Civil legalmente constituída.
Art. 2° Ficam revogados os artigos 20 e 21 da Lei Municipal nO 1.586, de 27
dezembro de 2001.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 24 de setembro de 2008.
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