br-locleg corpus explorer

← Domingos Martins (ES)

materia nº 81/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2003, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE.
native_id2657

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-22 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 745/2008/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1330.
2008-10-07 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 75/2008 por meio do Ofício nº 442/2008/GP/CMDM-ES. Prazo para Sanção Expressa expira em 29/10/2008.
2008-10-07 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade em 7/10/2008.
2008-10-07 Emitido Parecer — Parecer Favarovel encaminhado para votação no mesmo dia.
2008-10-07 Lido no Expediente do Dia — Encaminhado para análise nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e Orçamento.
2008-09-30 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 1200.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

pjJ~ ~def9l)~ ~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ALTERA DISPOSiÇÕES DA LEI MUNICJPAL N° 1.63212003, QUE
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS - APAE.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 ° O Parágrafo único da Lei Municipal N° 1.63212003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo único. Fica assegurado o repasse financeiro mensal à APAE, que
não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais), para manutenção das atividades e quando necessário e mediante
solicitação, a disponibilidade de funcionários, veículos e combustível."
Art. 2° O reajustamento das parcelas vincendas serão objeto de aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social de Domingos Martins/ES - CMASDM.

open original →