materia nº 82/2008

Cámôra MUnicIpal de Domingos Martins
Protocolízado sob o nO .!L;1i.f Em f>(õ / J...O ~~/_~O_-_~===
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado à
aquisição de equipamentos destinados à manutenção dos serviços dos Postos
de Saúde de Ponto Alto e Paraju, conforme Convênio PMDM/SESA/No
083/2008, na seguinte classificação orçamentária:
090001. Secretaria Municipal de Saúde
090 Secretaria Municipal de Saúde
10.......................... Saúde
302............... Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0066 Assistência Médica e Ambulatorial
2.124 Manutenção dos Serviços Emergenciais
3.4.4.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente
Ficha 451
Art 20 Os recursos para abertura dos créditos adicionais espeCiais
obedecerão ao disposto no artigo 43, §§e incisos da Lei Federal nO 4.320 de
17 de março de 1964 e, por Recurso de Convênio, conforme Parecer Consulta
do TCEESnO028 de 06 de julho de 2004.
Domingos Martins-ES, 10 de outubro de 2008.
Ill(.' l~
~~~üger
Prefeito