Expediente do dia
Câmara Municipal de Dopings Martins
. Erotocoizado sob o nº, ; &
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 22 /2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O orçamento do Município de Domingos Martins, relativo ao exercício de 2007,
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente
Lei em cumprimento ao disposto nos arts. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, art. 129,
parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e art.4º da Lei Complementar
n.º 101, compreendendo:
I- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H- A organização e estrutura dos orçamentos;
Ht- As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;
IV- | As Diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V- As Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
Vl | As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VIl- | As disposições relativas às despesas com pessoal;
Vil As disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o art. 129, S 2º da Lei Orgânica Municipal, as metas e
prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2007 são aquelas
estabelecidas no Anexo | de Metas e Prioridades, em consonância com o planejamento da ação
govemamental.
Art. 3º - Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificadas nos demonstrativos | a
VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Parágrafo único —- Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes,
estão obrigados por força do art. 63, inciso Ill, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar
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o Anexo de Metas Fiscais de que trata o art. 4º $ 1º, na forma definida na Portaria nº
471/2004-STN.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 3º desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo | -Metas Anuais;Demonstrativo Il -Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill -Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV -Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V “Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI -Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo Vil -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo Vil! -Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único — Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela
portaria 42 do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999, especificando para cada
projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por.
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo;
Hll — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços; e
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 7º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. mA
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Art. 8º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de govemo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Parágrafo único — Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste
artigo será obedecido a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
a) Pessoal e encargos sociais,
b) Juros e encargos da divida interna;
c) Juros e encargos da dívida externa;
d) Outras despesas correntes;
e) Investimentos;
f) Inversões financeiras;
9) Amortização da dívida interna;
h) Amortização da dívida extema;
ij Outras despesas de capital.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O orçamento do Município para o exercício de 2007 será elaborado e executado
visando a obedecer entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas, em consonância com o disposto no art. 1º Inciso |, art. 4º Inciso |, alínea — a, e art. 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 10º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 11º - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas
a preços correntes, estimados para o exercício de 2007.
Art. 12º - A proposta parcial da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência para
2007 será encaminhada até 31 de julho de 2006, observadas as determinações contidas nesta
Lei. 7/08
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| — a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos na
Constituição Federal no seu artigo 29-A, bem como a previsão da receita municipal para o ano
de 2007;
H — o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição
Federal, não ultrapassará o percentual estabelecido na emenda constitucional 25 relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior a que se refere, e
será efetuado no prazo estabelecido no inciso 8 2 da emenda constitucional 25;
Ill - Considerar-se-á para efeito de estabelecimento do percentual de participação da
Câmara Municipal no Orçamento o total da Receita Municipal não vinculada orçada. E,
considerar-se-á, para a base de cálculo do repasse dos duodécimos mensais, a Receita
Municipal não vinculada, efetivamente arrecadada no exercício anterior;
IV — para o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-á da Receita Total
Municipal, a receita de participação no FUNDEF, as receitas de capital, as receitas de
transferências de convênios, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a
objeto específico por força de instrumento legal;
V — na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o limite máximo de
repasse estabelecido pelo inciso |, do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 13º - Na programação da despesa serão observadas:
|- Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
!l - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento — Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do
art. 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº
101;
H - O município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101.
Art. 14º - Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício
de 2007 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou
instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio
do Município.
Art. 15º - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito
contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à
Câmara Municipal.
Art. 16 - A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º, item Il, da Lei
Complementar nº 101, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e
ra
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operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às
vinculações, observadas os limites impostos pela Lei Complementar nº 101.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de
impostos, arrecadada durante o exercício de 2007, em favor do Fundo Municipal da Saúde, em
respeito à determinação da Emenda Constitucional nº 29.
Art. 18 - Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
1 - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de operações de créditos;
Il - As ações delineadas para cada setor do anexo !, desta Lei, terão prioridade sobre as
demais.
Art. 19 - A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não
superior a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 2º, item IV, da Lei
Complementar nº 101.
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art.
5º III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal).
EN $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2007, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tomaram insuficientes.
W art. 20 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 21 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de conformidade com o disposto
nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, obedecendo ao disposto no art. 176 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
|— da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos de seguro social do servidor;
Il - do orçamento fiscal;e
Ill “das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento. ul
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Art. 22 — O orçamento de investimentos, previsto no art. 129, 85, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal, será apresentado, para a empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 23 - O orçamento fiscal previsto no art. 129, 85, inciso |, da Lei Orgânica Municipal,
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 24 - Constará na Lei Orçamentária Anual o limite para abertura de créditos
suplementares no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência de
acordo com disposto no art. 7, | e 42 da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
EN Art. 25 — Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo(art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal):
1- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
ll - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI] - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações de govemo.
Art. 27 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, uk
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1 - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso fll da Lei Complementar
nº 101;
HI — nos termos da Legistação posterior específica.
Art. 28 — A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
A Art. 29 —- O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do govemo e
instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o
município.
Art. 30 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica (art. 4º, | “f” e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
& 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de
Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
S 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo fixado pelo poder executivo, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
$3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas
dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 31 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.(art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 32 — Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária. (art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
RS Art. 33 — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de
Govemo, no ensino superior e técnico, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para
o mercado de trabalho. Mr
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 — A Lei Orçamentária de 2007 poderá conter autorização para contratação de
operação de crédito para atendimento à despesas de capital observado o Limite estabelecido
por resolução do Senado Federal.
Art. 35 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração
de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 37 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.(art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 38 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da
Constituição Federal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2007. 7/28
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Pebeil VA y; O Hot
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Art. 40 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício
de 2007, não excederá o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente.(art. 71 da LRF).
X Art. 41 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill e art. 22, parágrafo único, V da LRF.
Art. 42 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF -.(art. 19 e 20 da LRF):
*|- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
w Il — eliminação das despesas com horas-extras;
Hi — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fomecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
o $ 1º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o
término do exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária 7/4
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Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Rart. 46 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2006, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os
quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2007, conforme o disposto no
art. 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da
fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47 - Para fins do disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de
2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação govemamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item |
do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente autorizado.
* art. 48 — Fica automaticamente autorizado a inclusão de novos programas e ações no
PPA 2006-2009 que vierem a integrar a Lei Orçamentária Anual de 2007.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 24 de abril de 2006.
iz Ge
Prefeito Murficipal
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES PARA 2007
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2007 passará a vigorar de acordo
com o disposto na Lei Municipal nº 1.737/2005 do Plano Plurianual de 2006-2009 e demais alterações,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
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ANEXO Il
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso Il, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas
fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos
valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2007, levou em consideração a construção
de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2007-2009 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos
pelo Govemo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando
evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo
em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a
característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as
medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de
constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do
endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no
caso específico do triênio 2007-2009, a variação será positiva para nos últimos anos do triênio, indicando
com isso, que a dívida do município sofreu um acréscimo considerável devido à contratação de operação
de crédito.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas
não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2007-2009 aponta um equilíbrio entre a
variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilibrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da
receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria
de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o
incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos
públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de
gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já
estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
a) Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
b) Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a
política de desenvolvimento do município;
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Prebih M cial do D . Mali
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c) Implantação do Programa de modemização Tributária através de recursos do BNDES;
d) Cobrança da Divida Ativa;
e) Atualização da Legislação Tributária Municipal.
RISCOS FISCAIS
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação, existe a
projeção de adequação da tabela salarial, em percentual que não exceda o limite de gastos com pessoal
estabelecido no art. 19 e art. 20 da Lei 101/00.
Além disso, está previsto o reajuste do salário mínimo federal, implicando com isso, na
atualização do valor do salário mínimo municipal.
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Estado do Espírito Santo
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007
Demonstrativo 1
LRF, ant. 49,81
2007
Valor Valor %PIB Valor
ESPECIFICAÇÃO e Constante | (a/PIB)| Comente
o) x100 o
Receita Total 33.00.0004 2113207547 0,06] 35.000,00,
Receitas Primarias (1) 3200000000) 30.188 679,25] 0,06] 33.500.000;
Despesa Total 33.000000,00] 3113207547] 0,0 35.000,00,
Despesas Primárias (1) 31.000.000,00) 29:245.283, 0,06] 32.40.0004
Resultado Primário (1 - 11) 1.000.000,4 943. 0,06] 1.100.000
Resultado Nominal 650.000,00) 61320755) 006 7500004
Divida Pública Consolidada 4.800.000, 4.528.301,89) 0,06 4.700.000,
Dívida Consolidada Liquida -2.400.000,00]) 2.264.150,94] 0,06] -2.450.000,
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
2007
Demonstrativo Il
LRF, art. 4º, 62º, inciso 1 R$1,00
T-Matas T-Metas Vari
ESPECIFICAÇÃO Proistsem | MB | pesizadesem | OH ração
2005 (a) 2005 66) (cla) x 100
Receita Total 25.083,23, 00] 32926138; om TES29IS; 3153
Receita Primária (1) 24.488,60, 008] 308875361 mon) 6392061 EE
Despesa Total 25033.223, 00) 30.447:783, 008] SAASOO: 21,63
Despesa Primária (11) 24:752.640, 004] — 29536688,63] com) 440, 1933
Resultado Primário (1-I) «264.000, 0,041 135124747] com) 16152474 lit
Resultado Nominal 04 0041 «145.943,68 00) SS 80
Dívida Pública Consolidada 1585 0s0,00l oo s70506831 con) 3120183 19624
Divida Consolidada Liquida 1.585.050,00] 00) — 2446311,70] o 25434
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Estado do Espírito Santo
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MAMRTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
2007
Demonstrativo HI
LRF, art.4º, 82º, inciso H R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2004 2009 %
Receita Total E] 37500000,00 0,064
Receitas Primarias () 9, 0041] 2748300000] 0, 32.000.000, 33.500.000,00)0.062] 35.500.000,00] 0,064
D Toui 0,00] 2503322300 0,041] — 28:500.000,00] 04 33.000,00, 35.000.000,0010,062] 37.500.000,00] 0,064
D Primárias (ID) 04 0041] 2731700000) 04 31.000.000, 32.400.000,00/04 34.300.000,00] 0,064
R Primário (1-1) o 0,04 166.000,00] 04 1.000.000, 1.100.000,00/0, 1.200.000,00) 0,064
R Noni pl 0081] 450.000,00] cos «650.000,00] =750.000,00/04 200.000,00] 0,064
Dívida Pública C j as 00] 410000000] 04 4200.0004 400.000, 00)04 4.550.000,00 0,064
Divida Consolidada 04 1.585.050,00] 0,08) + -1:050.000,00] 0,059] -2.400000,0] -2450.000,00]0,062] 2.500.000,00] 0,064
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2004 % 2006 % 2007 2008 % 2009 %
Reveita Total 000 2404728434] 0041] 2691218130) 0059] 3113207547] 04 3295668550/0062] 35.244360,90] 0,064
Receitas Primarias (1) o 23.524149,86) 0,041) 25:951.841,36 0,059] 30.188.679,25] 04 31.544256120062] 33364661,65) 0,064
Despesa Total 00) 2808728434 0041] 2691218130 0059) 3113207547 04 32956 c85,50)0,062] 35.244360,90) 0,064
D Primárias (1) 009 0,041] 2579508971] 0,05% 2924528302 04 30.508.47458]0,062] 3223684211] 0,064
imário (1-1) a o 262) 008 156.751,69] 0,059] 94329623) 04 1035:781,540,062] 1127819,59)] 0,064
Nomi a 00m] 42492918] 0,059] 61320755] 04 -706.214,69]0,062] “151.879,70 0,064
Divida Pública Consoti 152262248] 00] 387157696] 0059] — 4528301,89] 04 442561205]0,062] 427631519] 0,064
Divida Consolidada Liqui o 15262248] 00M] 59150167] 0059) 226815094] 04 2306967980 062] 234062409 0064
FONTE:
Estado do Espírito Santo
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2007
Demonstrativo IV
PMDM-CONSOLIDADO
LRF, art.4º, 82º, inciso II R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital-ARL 14.871.055,13] h 10.687.945,22] M 7.434.243,30] 100
TOTAL 14871.055,13] 100] 10.687.945,22] 100) 7.434.243, 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO - IPASDM
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital 4483 554 E! 3.292.951,84] 100) 2.541.791,92) 100
TOTAL J 4.483.789,55) 100; 3.292.951,84] M 2.541.792,92) 100
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Estado do Espírito Santo
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2007
Demonstrativo V
LRF, art.4º, 82º, inciso IM R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2005 (a) 2004 (d) 2003
RECEITAS DE CAPITAL 116.200,00] ae 0,00)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 116.200 9, 0,00]
Alienação de Bens Móveis 116.200, 0,00] 0,00)
Alienação de Bens Imóveis 0,00] “000 0,00]
TOTAL E 116.200,00] 0,00] 0,00]
DESPESAS
LIQUIDADAS 2005 (b) 2004 (e) 2003
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 116.200,00] 0,00 [x
Irvestimentos 116.200,00] 0,90) 0,00)
Inversões Financeiras 0,00 0,00] 0,00)
Amortização da Divida [o 0,00) 0,00]
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DF PREVID. 04 0,00] 0,00]
Regime Geral de Previdência Social 0,00] 0,00] 0,00]
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00] 0,00 0,00)
TOTALGD 1162067 0,00]
K= 05H D=(de)ng) e
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (IH) = (1-1) EX 8.00] 0,00]
FONTE:
Demonstrativos das PCA!s (Prestações de Contas Anuais do Município de Domingos Martins)
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
a
Estado do Espírito Santo
sá
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2007
Demonstrativo Vi
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005
RECEITAS CORRENTES THEE] — TISGASSDO] 1.036.253,89
Receita de Contribuições 785.606,0º 950.737,28] 375.232,53
Pessoal Civil estos 343.107,97] 334.493,01
Pessoal Militar 0,00) 0,00 0,00
Outras Contribuições Previdenciárias 321.587; 593.211,81 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 81052) 14.417,50] 20.734,52
Roceita Patrimonial 414.766,17] 405.060,84] 656.211,79
Outras Receitas Correntes 2.326,17 657.84 4.809.57
RECEITAS DE CAPITAL 0,00] 0,00] 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00) 0,00) 0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00) [o 0,00
Contribuição Patronal do Exercício 0,00) pi 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00] 0,00
Pessoal Militar 0,00) o; 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00) 0,00) 0,00
Pessoal Civil 0,00 04 0,00
Pessoal Militar 0,00, 0,00] 0,00
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT os 0,00) 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 1.202.698,39 1.356.455,96 1.036.253,89
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005
ADMINISTRAÇÃO GERAL 63.267,74 BL659, 68.448,24
Despesas Correntes 63.267:74) ES! pi 68.448,24
Despesas de Capital 0,00) 0,90] 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 140.577,18] 425.759,96] 470.065,73
Pessoal Civil 140.577,1 425.759, 470.065,73
Pessoal Militar [ 00 0,00
Outras Despesas Correntes [x 0,00] 0,00
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS [o 0,00 0,00
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 203.844,92 50741986) 338.513,97
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO dl - HI) 998.853,47] 849.036,10] 497:739,99]
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RFPS 251397496] 3.264.770,09] 4.454.075,78
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Estado do Espírito Santo
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2007
Demonstrativo VI
LRF, art.º, 82º, inciso IV, alínea a R$1,00
DESPESAS
RE oo mta | RENO | EEE
EXERCÍCIO Anual das Reoeitas) prio nino | PICOBERTURA
DE DÉFICIT RPPS
| e)
Valor (b) Valor(c) Valor (dj=(b-c) o
2005 1.010.962,97] 443.318,80] 567.644,17] 0,00
2006 104909530] 48337225] 565.723,05] 0,00
2007 1.085.678,53 509.327,83 576350,70] 0,00
2008 TI2610501] 566.840,83] 559.268,18) 0,00
2009 116461927] 612.531,22] 552.088,05 0,00
2010 120117831] 64629271 334.885,60) 0,00
EJA L2968240] 69351431] 546.168,09] 0,00
2012 12784 732.817,74] 545.188,76] 0,00
7013 320.482,54] 821.592,12 498.890,42 0,00
214 135570217] 870.547,19] 485.154,98] 500
2015 139410505] 958.156,64 435.948,41] 0,00
2016 143156675] 1.039.306,50 392.260,23 0,00
2017 1.465.863,59] 1.145.113,63] 320.749,96] 0,00
2018 190.285,66] 1.189.975,52] 300.310,14] 0,00
2019 151085158] 1.204.123,46 306.728,12] 0,00
2020 | 15520) 1245088] 318.868,56 [6]
2021 156459248] 1.329.142,18] 235.450,30 0,00
2022 158591663] 1.399.906,08 186.010,53] 0,00
2023 TE04275, 147067951 15335585] 0,00
2024 118.768,77 0,00
2025 0,00
1.520.760,53 121.615,67]
2027 656.735,50) 1.571.556,17 85.179,33] 0,00
2028 165996001] 1.553.010,11 106.949,50] 3,00
2029 668528;
2030 167716991]
2031 1687.4436]
2032 169312026] 1.542087,10) 151.033,16 0,00
2033 700.743,70] 1.519.219,54] BL 524.16 0,00
2034 1.710.608,29] 1.487.600,15) 223.008,1: 0,00
2035 172100305] 1.458.243,76] 262.759, 0,00
L7156,17] 1.407.082,26]
L741435,13] 131270253
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
2038 1.761.942,06] 1.261.407,47] 500.534,59] 0,00
2039 1.782.766,84] 1170879,26)
2040 1.808.862,51, 1.066.484,61]
2041 1.842.047, 954.818,05]
2042 TB90835,0]) 911.135,59] 979.703,42 0,00
2043 1.944 9724 865.429,94] 1.079.542,72) 0.00
7044 200368051] 8058002] 1.197.880,29 0,00
2045 206337166] 68608618] 1377291,88 0,00
2046 2.138.609,85) 613.275,53] 0,00
2047 ZRTAMI] 52838797]
2048 2315.4263 453108,1
2049 2.419.326 376029,63|
2050 2.539.387,47] 351.090,83]
2051 266297: 274.763,11 0,00
2052 2.803.120, 24436496] 2.558.755,17] 0,00
2053 2952376; 20239227] LTS 98AZO 0,00
2054 3.112.900,16] 158.388,53) 2.954.511,63) 0,00
2055 328535120] 111000,58) 3.174.350,62 0,00
2056 0,00
2057 3.672.576,10 39:793,0 3.632.783,03] 0,00
2058 3.888.629,18] 20.975,08 386765410] 0,00
FONTE:
Demonstrativos do Avaliação Atuarial do Plano de Beneficios do IPASDM - Instituto de Previdência é
Assistência dos Servidores do Município de Domingos Martins/ES)
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Prefeitura Municipal do Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2007
Demonstrativo VIL
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ 00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES PROGRAMAS! COMPENSAÇÃO
HPTU E 0«
ITBI o A o
ISS 0,00) 0
asas [o o4
de Melhoria 0 0
Ativa O A a
TOTAL [o X 0,00]
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art 4 5 2º, Inciso V,
da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida
como incentivos fiscais, amistias, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redação discriminada de tributos
ou contribuições.
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2007
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ 1,00,
EVENTO Valor Previsto 2007
Aumento Permanente da Receita 1.356.000,00
() Transferências constitucionais 0,00
(2) Transferências ao FUNDEF 0,00
Saldo Final do Aumento Permanende de Receita (1) 1.356.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (= (151) 1.356.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,90
Margem Liquida de Expansão de DOCC (ULIV) 356.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martin/ES
O aumento permanente da receita terá atingido o valor projetado através de ações a serem desenvolvidas, tais como implantação de
políticas de incentivos à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município
e atualização da legislação tributária, através do programa de modernização da adarinistração tributária.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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Estado do Espírito Santo
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2007
LRF, até, 53º R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
*Aumento do Salário Mínimo e correção "Abertura de Créditos adicionais a partir
da Tabela Padrão da Prefeitura. 1.050.000,00 |do cancelamento de dotações de des- 1.050.000,00
*Despesas com Pagamento de Juros da |"Abertura de Créditos adicionais utilizando
Divida Fundada. 750.000,00/como fonte de recurso o superávit financeirio 750.000,00
TOTAL 1.800.000,00] TOTAL 1.800.000, od
FONTE:
Levantamento no Setor de Recursos Humanos e Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de
Domingos MartinsES.
Nota Explicativa:
O aumento do satário mínimo federal, implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa
maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabeia de padrão salarial da
prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal esta-
belecido pelos art. 19 e 20 da Lei 101/00.
A contratação de operação de crédito realizada no exercício anterior, e a inscrição de Divida junto ao INSS, resultará
em aumento de gastos com pagamento de juros da dívida.
sr. Presid A Comissão do Finanças o
Em cumprimento ao dispomo nos art.(s) Orçamento.
do Ri, passamos as mãos de
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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