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Cârnara Municipal de DorrJj~os Martins
Protocolizado sob o n° tal T 'f
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ServJdor - Matricula 0'6
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
AD]CIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À AQUISIÇÃO DE
VEICULO PARA ATENDER AO PROGRAMA BOLSA FAMILIA.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado à
aquisição de veículo, na seguinte classificação orçamentária:
1ססOO2.0824400452.092 - Manutenção das atividades do CRAS
100002 Fundo Municipal de Assistência Social
100 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
08 Assistência Social
0045 Programa de Atenção Integral às Famílias - eRAS
2.092 Manutenção das Atividades do eRAS
3.4.4.90.52.00000 Equipamentos e material permanente
Ficha n° 327
Art. 2° Os recursos para abertura dos créditos adicionais espeCiaiS
obedecerão ao disposto no artigo 43, §§e incisos da Lei Federal nO 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 15 de~o~r d 2008.
UJt "~I! ,j. . ~~
WA T G
Prefeito
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