~M I J-.J/Y).o •
-- SllM~oo~"'g--
Câmara :M.unicipa{ de (])omingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
•
Câmara MUnicipal de Oon-yflQQl!/.Martins
~~t~co~o ~Ob rO·'~
Disciplina na esfera da Câmara a forma de
apresentação das declarações de bens e
valores dos agentes públicos.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 13,I da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,Resolve:
Art. r Observando o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992, combinado com o art. 20 da Lei Orgânica Municipal e art. 19 § 1° da Lei
Complementar Municipal nO4, de 29 de agosto de 2007, a declaração de bens e valores, bem
como a atualização anual dos bens e valores que integram o patrimônio dos agentes públicos
obedecerão as normas desta Resolução.
§ 1° Reputa-se agente público para os efeitos desta Resolução os
vereadores e servidores da Câmara Municipal.
§ 2
0 A posse e o exercício de servidor e vereador ficam condicionados à
entrega de declaração dos bens, direitos, valores e obrigações que integram o respectivo
patrimônio, inclusive:
1- das pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante;
11- adquiridos e ainda não registrados em nome do declarante;
111- adquiridos na constância de união estável e os comunicados por
força do regime de bens estipulado para o casamento.
Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo compreenderá:
a) imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações ou quaisquer
outros bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, excluídos apenas os
objetos e utensílios de uso doméstico;
Art. 2° Os vereadores deverão apresentar a declaração de bens e valores no
dia 1° de janeiro, imediatamente após a posse e, anualmente, até o dia vinte de dezembro de
cada ano, para fins de atualização.
§ 1° A declaração de bens e valores apresentada pelo vereador na
conformidade do art. 2° e repetida quando do término do mandato será resumida em ata.
Câmara 9dunicipa{
•
de (])ominnos 9dartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
§2° O vereador que deixar de apresentar a declaração de bens e valores até
o dia vinte do mês de dezembro do ano em que se der o término da legislatura não receberá o
subsídio relativo aquele mês, conforme preceitua o art. 20, § 2° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3° Os servidores públicos lotados na Câmara deverão apresentar a
declaração de bens e valores no dia em que ocorrer a posse e o exercício do cargo e quando
deixar o cargo.
Art. 4° A declaração de bens deverá ser apresentada em formulário próprio
elaborado pela Unidade de Comunicação Administrativa da Câmara.
Parágrafo único. O servidor responsável pelo recebimento da declaração
deverá conferir o preenchimento do formulário que capeia a declaração e assinar em todas as
vias dos documentos, fixando carimbo com a expressão "sigilo fiscal".
Art. 5° Para fins de atualização anual da declaração conforme previsto no art.
I° poderá, a critério do agente público, realizar-se mediante autorização de acesso à
declaração anual apresentada à Secretaria da Receita Federal, desde que a declaração
contenha as informações previstas no art' 1°.
Art.6° A declaração ficará no órgão de Recursos Humanos da Câmara, que
deverá manter sob a guarda até cinco anos após a data em que o agente público deixar o
cargo, emprego ou função, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Art. 7° Os servidores lotados na Câmara Municipal ou pessoas que tenham
acesso legal às declarações de bens deverão ter sigilo sobre as informações nelas contidas,
importando sua divulgação, na responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Parágrafo único. O acesso às informações constantes nas declarações
apresentadas pelos agentes públicos ocorrerá:
a) por requisição fundamentada de autoridade judiciária ou administrativa,
havendo inquérito, processo administrativo ou processo judicial instaurado;
b) pela autoridade administrativa para promover a análise da declaração de
bens e valores, com o objetivo de apurar a existência de enriquecimento ilícito.
Art. 8° O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Resolução
constitui ato de improbidade administrativa, sujeito às penalidades da Lei n° 8.429, de 2 de
junho de 1992.
Câmara :Municipa{
•
de (])omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ice-Presidente Presidente
MANüELDEüUVEI:"~CELOS JUNIüR
1
0
Secretário
Câmara :Municipa{
•
de (j)omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 /3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 em seu art. 13 e parágrafos 10 a 4
0
preceitua:
"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente.
§ ]O A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos,
ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no
exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou
companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do
declarante, excluídos apenas os objetos e utensilios de uso doméstico.
§ 2° A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente
público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego oufunção.
§ 3° Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens,
dentro do prazo determinado, ou que prestar afalsa.
§ 4° O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de
bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto
sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para
suprir a exigência contida no caput e no §2° deste artigo. "
Portanto, concluímos que se faz necessária a edição de uma norma
regulamentando a forma de apresentação das declarações de bens e valores dos agentes
públicos desta Câmara, com o objetivo de oferecer ao servidor instrumentos com
característica de manual para orientar quanto à formalização do preenchimento da declaração,
entendendo como medida de controle concomitante, ou seja, vigilância e acompanhamento
da realização dos atos na área de atuação desta Câmara.
PEDR RAUL HOPPE RICARDO SAL
Vice-Presidente ~ r Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR