materia nº 64/2008

Câmara MUnicipal de Domi~os Martins
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MENSAGEM N° 64/2008
ENCAMINHA VETO TOTAL REFERENTEAO PROJETODE LEI N° 65/2008
- AUTÓGRAFON° 61/2008.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDOSALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do art. 43, parágrafo 10 da Lei Orgânica do
Município de Domingos Martins, vetei o Projeto de Lei nO 65/2008, aprovado
por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nO 61/2008 por entende-Io
inconstitucional e contrário ao interesse público, pelas razões a seguir
expostas.
O Projeto de Lei nO65/2008 objetiva alterar a Lei Municipal n. 1.345, de 21 de
novembro de 1994 que cuida da fixação de perímetro urbano em diversos
Distritos do Município que se encontram inseridos na chamada Zona de
Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul.
Antes de propugnar pela decisão do veto ora proposto determinei ao Setor
Jurídico desta Prefeitura um amplo estudo sobre a questão, considerando que
a Região de Pedra Azul representa a principal área de expansão urbana do
município com referência ao turismo, uma das nossas principais fontes de
recursos, razão pela qual sou favorável a um estudo específico sobre o
assunto que permita uma ocupação racional da área sem os impedimentos
hoje criados por lei estadual e federal. tJJt
P/J~ ~def9lJ~ ~
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o Inciso VI do art. 23 da Constituição Federal dispõe que é de competência
comum a proteção ambiental das três esferas de governos: Federal, Estadual
e Municipal. Ocorre que, quando a competência é comum, a prevalência
hierarquia é que predomina sobre as leis, ou seja, a lei federal sobre a lei
estadual e esta sobre a municipal.
Ocorre que a Lei Federal nO9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o
art. 225, § 10, incisos I, lI, III, e VII da Constituição Federal que, entre
outras ações institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC, dispõe em seu art. 49:
"Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção
Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de
que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não poderá ser
transformada em zona urbana"
Em razão das disposições estadual que fixou a zona de amortecimento de
forma indiscriminada, sem consulta à comunidade envolvida, a nossa
Assessoria, juntamente com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida está
estudando com o lEMA uma fórmula de adequar os interesses de expansão
urbana da Região do Entorno da Pedra Azul, de forma a preservar o meio
ambiente e permitir a ocupação racional daquela Região.
Assim, no que pese apoiar a iniciativa do nobre e ilustre Vereador Ricardo
Saleme, sou impelido a vetar o presente projeto de lei, entretanto, para o
conhecimento do mesmo e de seus Pares, quero informar que estamos
adotando todos os meios legais para regulamentarmos a Zona do Entorno da
Pedra Azul dentro dos interesses de Domingos Martins sem agressões ao meio
ambiente que é de interesse de todos.
Assim, com as justificavas sou pelo veto ao Projeto de Lei nO65/2008, devolvo
o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal,
reiterando a Vossa Excelência meus prote os de estima e consideração.